O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, um diploma que determina à ANA que execute investimentos no Aeroporto Humberto Delgado que, segundo o Governo, têm sido "inferiores" ao previsto, para mitigar os "constrangimentos operacionais".

"Foi aprovada uma resolução do Conselho de Ministros que determina à concessionária dos aeroportos em Portugal - a ANA -  a execução de um conjunto de investimentos no Aeroporto Humberto Delgado que, como é sabido, tem fortes constrangimentos operacionais e ao conforto dos passageiros que por lá têm de passar. Também é sabido que, desde que este contrato de concessão começou a ser executado, tem tido um crescimento de tráfego e de procura bastante superior ao inicialmente previsto. E, apesar disso, o ritmo a que têm sido feitos os investimentos no Aeroporto Humberto Delgado tem sido inferior àquele que estava previsto", afirmou o secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico Francisco, no "briefing" do último Conselho de Ministros deste governo, que entra em gestão na sexta-feira.

Segundo Francisco Frederico, "o regulador do setor, em particular a ANAC, tem feito a avaliação do conjunto de obrigações previstas no contrato de concessão", estando previstas obrigações de dois tipos, incluindo "específicas de desenvolvimento, explicitamente previstas no contrato de concessão, algumas das quais a ANAC e o concedente consideram que não foram ainda cumpridas", pelo que "esta resolução determina que a ANA dê cumprimento a essas".

Há depois outro tipo de obrigações, com o secretário de Estado a fazer referência "a uma cláusula que obriga o concessionário a fazer os investimentos necessários para dar resposta ao aumento de tráfego, havendo um conjunto de investimentos, também identificados nos planos estratégicos da ANA e que a resolução do Conselho de Ministros também determina que sejam feitos".

Neste sentido, "de forma a dar à concessionária as condições necessárias para executar estes investimentos e com o minímo de perturbação à operação diária" está prevista a desafetação de uma parcela de uso militar do aeródromo de Figo Maduro, área anexa ao aeroporto de Lisboa, disponibilizando-se a área da placa de estacionamento de aeronaves para a operação civil.

Frederico Francisco garantiu que "não foram acrescentadas quaisquer obrigações face àquilo que já existia no contrato de concessão" e que "a única distinção que há aqui é entre um conjunto de obrigações que estava elencado explicitamente no contrato de concessão e um conjunto de obrigações que decorre de uma cláusula que obriga ANA a fazer investimentos necessários para dar resposta a aumento de tráfego e de procura".

E estes dois conjuntos de obrigações constam em anexo ao diploma aprovado esta quinta-feira, um dos 35 que saíram do Conselho de Ministros.

"O Governo não está a obrigar a ANA a fazer nada que não estivesse obrigada a fazer no entendimento do concedente e do regulador. Estamos é a dar corpo a esse entendimento de que algumas obrigações previstas nao foram cumpridas e determinar à ANA o cumprimento e dar à concessionária condições para que efetivamente as execute não criando as perturbações que diz que iriam ser criadas se as executasse", concluiu.

Em concreto, a resolução aprovada determina a adoção de um conjunto de medidas para mitigar os constrangimentos operacionais no Aeroporto Humberto Delgado. A saber: "uma gestão mais eficiente do tráfego aéreo, através da futura implementação do novo sistema da Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal, para melhoria da sequenciação das aeronaves, atualmente em curso, a reorganização e otimização de toda a área aeroportuária, obrigando à implementação de uma estratégia de melhoria operacional, obras para a melhoria operacional do sistema de pista, a viabilização da obra de ampliação do terminal, a cargo da ANA, a realização, pela ANA, dos investimentos prioritários que se encontram por realizar e a transferência de grande parte da aviação executiva do Aeroporto Humberto Delgado para o Aeródromo Municipal de Cascais ou outros aeródromos, libertando espaço para a operação para aeronaves com maior capacidade de passageiros por movimento.