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Parlamento aprova alterações à contratação pública para responder ao veto de Marcelo

A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira, com o voto a favor do PS e a abstenção do PSD, alterações ao decreto que visa simplificar e agilizar a contratação pública financiada por fundos europeus, depois do Presidente da República ter vetado o diploma em dezembro reclamando um maior controlo da legalidade.

O Parlamento aprovou o regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho com a lei do OE e deixou para o Governo a tarefa de regulamentar.
Miguel Baltazar
Maria João Babo mbabo@negocios.pt 15 de Abril de 2021 às 19:08
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A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, alterações ao Decreto que visa agilizar a contratação pública, no sentido de dar resposta as preocupações manifestadas por Marcelo Rebelo de Sousa, que em dezembro devolveu o diploma ao Parlamento sem promulgação.

Na reapreciação do Decreto da Assembleia da República que visa simplificar e agilizar a contratação pública financiada por fundos europeus, apenas os deputados socialistas aprovaram o novo decreto com as alterações introduzidas por proposta dos socialistas. O PSD, o Chega e a deputada Cristina Rodrigues abstiveram-se, enquanto as restantes bancadas votaram contra.

As alterações agora introduzidas, no sentido de acomodar as preocupações de Marcelo Rebelo de Sousa, vêm reforçar as condições de controlo por parte do Tribunal de Contas, assim como as incompatibilidades dos membros da comissão independente, e duplicam também as multas em casos de ilegalidade.


Assim, ainda que contratos até 750 mil euros fiquem dispensados do visto prévio, com esta alteração todos passarão a ter de ser remetidos eletronicamente ao Tribunal de Contas no prazo de dez dias. Já em caso de ser detetada uma ilegalidade antes de o contrato ser executado, tem lugar a sua suspensão, sendo sujeito a fiscalização prévia só podendo avançar após o visto.


Relativamente à comissão independente, fica definido que três dos seus membros serão designados pela Assembleia da República, sendo uma delas o presidente. Os outros dois serão designados pelo Conselho de Prevenção da Corrupção e pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC).  Também haverá um reforço das suas incompatibilidades, não podendo os membros da comissão ser titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos, assim como titulares de cargos de órgão de direção ou de fiscalização de partidos políticos, de organizações representativas de trabalhadores ou de entidades patronais.


Também os montantes mínimos e máximos das coimas para contra-ordenações muito graves e simples são elevados para o dobro.

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