ERSE vai ser o novo regulador do mercado de combustíveis

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) é o regulador do mercado de electricidade e de gás natural. Mas a entidade liderada por Vítor Santos vai ganhar agora novas competências, segundo propostas do PS e do PCP para o Orçamento do Estado para 2017.

Assim, no próximo ano a ERSE deverá passar a regular também o sector dos combutíveis, do gás engarrafado e também dos biocombustíveis. A alteração no mundo regulatório do sector energético em Portugal foi aprovada esta sexta-feira, 25 de Novembro, no Parlamento.

"Um regulador mais forte é sempre uma boa notícia num mercado tão complexo", disse ao Negócios o deputado socialista Hugo Costa, um dos autores desta proposta de alteração ao Orçamento do Estado.

Mas terá a ERSE capacidade para fazer face às novas competências? O deputado socialista acredita que a ERSE vai "certamente" ser "dotada dos meios e competências para enfrentar os novos desafios".

Estes três sectores têm merecido a atenção da Autoridade da Concorrência (AdC) no âmbito das suas funções de supervisora às práticas concorrenciais, mas o seu licenciamento e supervisão está nas mãos da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC), Paulo Carmona.

Após a publicação da lei em Diário da República, a ERSE tem, primeiro, 30 dias para apresentar ao Governo um projecto de alteração dos respectivos estatutos que integre as novas atribuições de regulação.

Após a publicação da lei em Diário da República, a ERSE tem, primeiro, 30 dias para apresentar ao Governo um projecto de alteração dos respectivos estatutos que integre as novas atribuições de regulação.

Em segundo, o regulador vai ter que adaptar os seus estatutos para as novas atribuições de regulação nos sectores do gás de petróleo liquefeito, dos combustíveis e dos biocombustíveis, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da lei.

(Notícia corrigida às 16:30 em relação às competências da Autoridade da Concorrência no sector dos combustíveis, biocombustíveis e gás engarrafado)