O secretário de Estado da Energia do Governo de Passos Coelho, Artur Trindade, afirma que, no período de renegociação dos Contratos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) com a EDP, os acordos com a elétrica foram "feitos de boa fé" mas não existiu "nenhum contrato para além do que foi publicado na legislação", apesar da troca de correspondência de parte a parte que permitiu "tornar o acordo mais claro".

As declarações de Artur Trindade foram proferidas perante a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade (CPIPREPE), esta quarta-feira, 30 de janeiro. O antigo secretário de estado serviu o Governo a partir de 2012, na altura de renegociação dos CMEC, que foi também a época de intervenção da Troika em Portugal. A indicação que tinha, relembra, era a de chegar a medidas por acordo e não por imposição.

"Uma coisa é uma portaria, outra é a legislação, outra são as promessas legítimas aos produtores", defendeu Artur Trindade. Insistindo na legitimidade das expetativas dos produtores, sublinhou que "um acordo não é um contrato".

O antigo secretário de Estado admitiu que foram trocadas missivas com a EDP com vista à negociação dos pressupostos que vieram a estar refletidos em documentos formais - tanto que as cartas trocadas foram analisadas por advogados. Mas, ainda em defesa da "boa fé" do acordo, afirma que "todas as variáveis desse acordo são positivas para o sistema e para o Estado. Podiam ser mais, podiam ser menos, mas o acordo ficou naquele ponto".

Questionado acerca dos motivos que o levaram a não tornar públicas estas conversações e porque é que eram do desconhecimento do regulador, Artur Trindade afirma que não se recordava que os protocolos o pediam. "Admito que podia ser tornado mais visível, mas ir para a ERSE já não. O regulador não teve acesso, na minha opinião não tinha nada de ter", defendeu o antigo secretário de Estado, tendo em conta que "ao ser enviado estava-se a dar força que não tinha".