Energia ERSE quer que comercializadores alterem contratos de eletricidade

ERSE quer que comercializadores alterem contratos de eletricidade

O regulador detetou em alguns contratos de eletricidade cláusulas que não cumprem a lei e emitiu recomendações aos 27 comercializadores de energia. E admite alargar as recomendações aos contratos de gás natural.
ERSE quer que comercializadores alterem contratos de eletricidade
Bloomberg
Sara Ribeiro 15 de março de 2019 às 07:00

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) decidiu emitir recomendações específicas a cada um dos 27 comercializadores de energia para alterarem algumas cláusulas dos contratos de eletricidade que considerou não cumprirem a lei. O regulador diz que as situações que detetou em mais do que um contrato "devem ser corrigidas e não repetidas" e admite alargar as novas recomendações aos contratos de serviços de gás natural.

A lista de "melhorias" recomendadas pela entidade liderada por Cristina Portugal foi elaborada depois de ter revisto "todos os contratos de adesão que estão a ser propostos aos consumidores de eletricidade", explica o regulador em comunicado. Este estudo "sistematizado e exaustivo" das cláusulas contratuais inseridas nos contratos de adesão propostos por 27 comercializadores de eletricidade aos consumidores foi desenvolvido a par com a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

A ERSE informa ainda que já "dirigiu recomendações específicas a cada um dos comercializadores, tendo em vista a correção, introdução ou eliminação, nos contratos por eles propostos, de cláusulas que avaliou como sendo desconformes à lei ou regulamentação". Deste modo, "podem ser evitadas práticas comerciais que, se forem efetivadas nos termos das cláusulas ainda propostas, são suscetíveis de constituir infrações sancionáveis pela ERSE", alerta o regulador.

Entre as cláusulas "desconformes" que detetou e quer ver eliminadas, a entidade destaca a exigência de pagamento pelo consumidor de todos os custos e encargos judiciais em caso de incumprimento, bem como a "exclusão total da responsabilidade do comercializador por incumprimento de parâmetros da qualidade de serviço ou eventuais danos".

A entidade quer ainda que os comercializadores excluam as clausulas que remetem para documentos ou ligações a páginas na internet como integrando o contrato e as que façam depender o fornecimento de energia da inexistência de dívidas de outro contrato.

Apesar de a recomendação ser dirigida aos contratos para o fornecimento de eletricidade, o regulador admite que "é expectável que se traduza também em melhorias nos contratos de adesão propostos para fornecimento de gás natural, com as devidas adaptações".

O que a ERSE quer alterar?

A generalidade dos contratos de fornecimento de eletricidade é feita através de contratos pré-elaborados que os consumidores se limitam a subscrever, relembra o regulador, sublinhando, no entanto, que "este tipo de contrato está sujeito à lei geral e também à legislação e à regulamentação específicas do setor da eletricidade".

Nesse sentido, decidiu emitir várias recomendações, entre as quais os comercializadores aumentarem o tamanho da letra utilizada, informar melhor o consumidor sobre a possibilidade de o comercializador alterar o contrato (incluindo quanto à atualização de preço) ou, por exemplo, clarificar que os serviços adicionais são independentes e não interferem na prestação do serviço público essencial de fornecimento de eletricidade.

Além disso, também sugeriu "alargar o prazo para o consumidor analisar as alterações contratuais e exercer, querendo, o direito de denunciar o contrato, mudando de comercializador", bem como "identificar a vantagem que é atribuída em contrapartida ao período de fidelização".

No que toca às cláusulas relativas a eventuais reclamações, quer que as empresas passem a "indicar que a existência de um prazo para o consumidor reclamar não exclui o direito de reclamação posterior" e a especificar "os meios, procedimentos e prazo máximo de resposta a reclamações e pedidos de informação".

Além destas alterações, a ERSE quer que os comercializadores de energia introduzam cláusulas adicionais sobre as seguintes situações: identificação completa e clara do comercializador; duração do contrato, condições de renovação e de cessação; possibilidade de o consumidor optar pela fatura em papel sem custos adicionais e, entre outras, a previsão de regras sobre o conteúdo, prazos e procedimentos do pré-aviso de interrupção.

Nos contratos à distância e fora do estabelecimento comercial, recomenda a indicação "do direito ao arrependimento por parte do consumidor no prazo de 14 dias".

 

 

 




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