Anacom propõe reduzir prazo das fidelizações para baixar preços das telecomunicações

A Anacom considera urgente a adoção de medidas que reforcem a concorrência e, para tal, propôs ao Governo uma alteração legislativa da Lei das Comunicações Eletrónicas que reduza o prazo das fidelizações para promover preços mais baixos. A informação foi comunicada pelo presidente da Anacom, João Cadete de Matos (na foto), numa conferência de impensa, realizada na sede do regulador.

A posição da Anacom surge depois de o Governo ter pedido ao regulador informações sobre os direitos dos consumidores no que diz respeito à atualização de preços.

"A Anacom tem vindo a tomar iniciativas para promover a concorrência, porque é a unica forma de verificar a descida de preços. Não só não assistimos a esse aumento, como vimos os preços aumentar", reforçou Cadete de Matos, apontando que estes aumentam "alargam o fosso entre Portugal e os países da União Europeia". 

O regulador entende, por isso, que a duração máxima do período de fidelização deve baixar de 24 meses para seis, "atendendo aos claros benefícios que tal proporcionará aos consumidores, que beneficiarão de maior poder de escolha e de mudança".

Esta é sem dúvida a recomendação "mais urgente", na ótica da Anacom, que reforça que a medida permitirá aos consumidores "analisar as ofertas e negociar alternativas".

"Há uma ilusão de que as fidelizações representam um desconto", atira Cadete de Matos, apontando que esse argumento é "completamente errado". O responsável exemplifica que os preços das telecomunicações em Portugal subiram 7,7% desde o final de 2009 até dezembro de 2022, enquanto na União Europeia diminuíram em média 10%.

O presidente da Anacom refere ainda o caso da Dinamarca, "onde existe a regra de uma fidelização máxima de seis meses", apontando que o país lidera a lista de maiores descidas dos preços nos últimos 13 anos, com uma redução de 32,9%. "É uma boa fonte de inspiração para aquilo que importa fazer em Portugal"

Na mesma proposta dirigida ao Executivo, o regulador das comunicações recomenda a "alteração do cálculo dos encargos que podem ser exigidos aos consumidores por denúncia antecipada do contrato, associando-os apenas ao valor das mensalidades vincendas". 

"Só dessa forma será possível acontecer no nosso país o que acontece em Espanha, Itália, entre outros, que é aumentar o nível concorrencial, novas ofertas e maior qualidade de serviço", justificou.

A expectativa é de que a proposta será "acolhida" pelo Executivo, considera a Anacom, apontando que, se for rapidamente aprovada, terá uma impacto relevante que é "evitar que um aumento deste género se repita em janeiro do próximo ano".

O Negócios questionou o Ministério das Infraestruturas sobre qual será a posição do Governo, tendo este reiterado a "disponibilidade para analisar contributos que lhe sejam remetidos" e reforçado que "mantém um contínuo acompanhamento do setor das comunicações".

A proposta enviada na terça-feira ao Governo aplicar-se-á apenas "a novos contratos ou refidelizações", esclareceu Cadete de Matos, salientando que não prevê os contratos já em vigor. Questionado sobre se, sendo uma situação que o próprio assumiu arrastar-se há vários anos, os preços das telecomunicações deveriam passar a ser regulados, justificou que "a regra em todos os países da UE é de preços retalhistas fixados pelas empresas que concorrem no mercado", não sendo por isso uma hipótese contemplada. 

Após o anúncio da subida de preços por parte dos operadores, a Deco apresentou queixa à Anacom por considerar que a forma como os aumentos estão a ser anunciados aos clientes são "pouco transparente e de legalidade duvidosa".

Sobre se estes aumentos levantam dúvidas em termos legais, a Anacom esclarece que "à partida, estando no contrato é legal", mas depende sempre de como a informação foi comunicada ao assinante, devendo ser feita uma análise "caso a caso". 

Todas as operadoras, com exceção da Nowo, anunciaram aumentos em linha com os níveis da inflação em 2022, o que se traduz num aumento de preços até 7,8%. Na prática, os clientes poderão pagar até mais sete euros por mês em determinados serviços.

Sobre se estes aumentos levantam dúvidas em termos legais, a Anacom esclarece que "à partida, estando no contrato é legal", mas depende sempre de como a informação foi comunicada ao assinante, devendo ser feita uma análise "caso a caso". 

No caso da Vodafone e da Meo, que sobem preços a partir de 1 de fevereiro e 1 de março, respetivamente, a nova tabela de preços já foi divulgada. A Nos, por sua vez, que tem os novos preços em vigor a partir desta quarta-feira, ainda não tornou pública qualquer informação sobre as tabelas. 

Apenas a Nowo, que aguarda luz verde da Autoridade da Concorrência (AdC) para o negócio de aquisição pela Vodafone, revelou que os preços não sofreriam alterações nos primeiros meses do ano. 

No final de outubro, a Autoridade Nacional de Comunicações apelou aos operadores de telecomunicações para avaliarem e mitigarem "o impacto das revisões de preços sobre as famílias na altura de subir os preços", por considerar que existem "razões económicas e sociais de relevo" que deveriam ser ponderadas.

Notícia atualizada às 09h59 com resposta do Ministério das Infraestruturas