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Como funciona a recuperação judicial no Brasil?

A Oi pediu uma recuperação judicial para se proteger contra os credores. A legislação brasileira defende a viabilidade da empresa e dá algum poder aos accionistas para decidirem o plano de reestruturação.

Reuters
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Após não ter alcançado um acordo com os credores para reestruturar a dívida, a Oi decidiu pedir uma recuperação judicial como forma de preservar a sua actividade e a viabilidade da empresa. Esta medida protege a empresa contra credores e dá algum poder aos accionistas para deliberarem o plano de reestruturação da companhia.

Quais os prazos e o próximo passo?

Segundo um relatório da Deloitte que analisa a legislação sobre a recuperação judicial, a gestão da empresa tem 60 dias após entregar o pedido de protecção contra credores para apresentar um plano detalhado de recuperação, "fornecendo uma estimativa independente do valor dos activos existentes e detalhando medidas concretas para restaurar a viabilidade financeira, o que irá provavelmente incluir uma renegociação da dívida".

Contrariamente a outras jurisdições, como nos Estados Unidos, por exemplo, apenas a empresa pode apresentar esse plano. Nos Estados Unidos os credores podem apresentar planos alternativos. Nesse plano, a empresa poderá apresentar propostas para reestruturar a dívida. Nas negociações com os credores que precederam o pedido, a Oi propôs a troca de parte da dívida por capital.

Quanto tempo têm os credores para se pronunciar?

Numa base individual, os credores têm 30 dias a partir da apresentação do plano de recuperação para se declararem a favor ou contra, segundo o relatório da Deloitte.

E se os credores discordarem?

Caso pelo menos um dos credores mostrar oposição ao plano de recuperação apresentado pela empresa, terá de ser convocada uma assembleia de obrigacionistas para votar o plano. Mas a lei incentiva os credores a apoiarem a recuperação, já que a alternativa seria uma liquidação, deixando-os virtualmente com perdas totais. Assim, qualquer ajustamento ao plano sugerido pelos credores "tem de ser aprovado pelos accionistas controladores ou pela gestão". E, se não houver aprovação, a "empresa entra automaticamente em liquidação", explica a Deloitte. "Como resultado, os credores geralmente têm uma capacidade de influência limitada", explica a consultora.

Quanto tempo pode demorar o plano de recuperação?

A partir do momento em que o plano de recuperação for aprovado, "a empresa deve cumpri-lo por um período de dois anos desde a data da aprovação do juiz do plano de reorganização". Se a empresa falhar na implementação desse plano, o tribunal pode forçar uma liquidação, o cenário em que os credores terão menor probabilidade de recuperar o dinheiro alocado na empresa.

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