Aviação Multa de 1.500 euros por deixar ou apanhar pessoas fora de zonas autorizadas nos aeroportos

Multa de 1.500 euros por deixar ou apanhar pessoas fora de zonas autorizadas nos aeroportos

O regulamento cria 21 novos deveres aos utentes dos parques e das zonas dedicadas à largada e tomada de utentes nos aeroportos nacionais, e o seu não cumprimento pode ditar coimas no valor de 1.500 euros.
Multa de 1.500 euros por deixar ou apanhar pessoas fora de zonas autorizadas nos aeroportos
Inês Gomes Lourenço/Correio da Manhã
Lusa 30 de abril de 2019 às 15:27
A tomada ou largada de pessoas fora dos parques e das zonas dedicadas nos aeroportos do país vai ser punida com multa de 1.500 euros, segundo um regulamento publicado esta terça-feira e que entra em vigor na quarta-feira, 1 de maio.

O argumento invocado no regulamento pela ANA - Aeroportos de Portugal, a gestora dos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Funchal, Porto Santo, Ponta Delgada, Horta e Santa Maria, é a necessidade de assegurar o rápido acesso e escoamento do público.

"As zonas dedicadas à largada e tomada de utentes têm uma natureza e uso próprios", defende, argumentando a sua localização em áreas adjacentes aos terminais de passageiros nas quais considera "especialmente necessário assegurar o rápido acesso e escoamento do público em geral, que exigem que estas zonas sejam gratuitas para o uso comum" das pessoas que querem aceder ao aeroporto.

"Torna-se, deste modo, necessário implementar um regime que desincentive o uso excessivo destas zonas, convidando à rápida circulação e escoamento de veículos, dada a natureza das áreas Kiss and Fly", nas quais o estacionamento é gratuito nos primeiros dez minutos, lê-se no regulamento hoje publicado em Diário da República.

Assim, refere, "o utente que, tendo acedido por mais de três vezes, num espaço de 24 horas seguidas, a uma zona dedicada à largada e tomada de utentes, demonstre que o fez por estrita necessidade e por motivos excecionais não relacionados com algum tipo de atividade comercial, poderá ser reembolsado da taxa de estacionamento paga".

O regulamento cria 21 novos deveres aos utentes dos parques e das zonas dedicadas à largada e tomada de utentes, entre os quais não tomar ou largar pessoas fora dos parques e das zonas dedicadas à largada e tomada de utentes e de não estacionar veículos fora dos parques e das zonas dedicadas à largada e tomada de utentes.

Da lista constam ainda a prática de "qualquer ato que de alguma forma impossibilite ou dificulte a utilização por parte dos restantes utentes", estacionar o veículo "para além do espaço reservado a um único veículo automóvel, de acordo com o traçado indelével marcado" no pavimento, quando aplicável.

Constitui ainda um dever do utente proceder à respetiva identificação quando interpelado para tal pela ANA, assim como não parar o veículo nos corredores de circulação, rampas de acesso ou em qualquer outro local que constitua parte comum, impedindo ou dificultando a circulação ou manobra dos demais utentes.

Todos os 21 deveres podem merecer uma multa: "A violação de qualquer dos deveres previstos [...] constitui infração ao presente regulamento e dá lugar ao pagamento de uma sanção pecuniária no valor de 1.500 euros", lê-se no diploma.

E a multa pode ser agravada se a violação do dever for repetida, em cada período de um mês: Na segunda infração paga o dobro da sanção aplicável, na terceira o valor adicional de 2.500 euros, na quarta mais 5.000 euros e na quinta e seguintes infrações paga mais 7.500 euros.

A ANA define ainda que as operações de largada e tomada de utentes nos seus aeroportos devem limitar-se "ao tempo indispensável" para o cumprimento dessa finalidade.

O regulamento, que entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, revoga o anterior regime que a ANA tinha definido em maio de 2015.



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