A poucos dias de chegar ao fim, o primeiro Executivo de António Costa concretizou a criação da Janela Única Portuária (JUL), que constava no seu programa de Governo  O decreto-lei que cria a JUL, assim como as condições de funcionamento e acesso bem como a respetiva governação, gestão e operação, entra em vigor esta quarta-feira. 

O diploma, que transpõe para a ordem jurídica interna uma diretiva comunitária, dá cumprimento ao previsto no programa do Governo, que estipulou a implementação da JUL como uma extensão do sistema da Janela Única Portuária (JUP), que entrou em funcionamento em 2008, como uma "ferramenta onde todos os parceiros, públicos e privados, envolvidos no negócio portuário efetuam, uma única vez, os seus atos declarativos, necessários à circulação de navios e mercadorias".

Segundo é salientado no decreto-lei publicado esta terça-feira em Diário da República, a JUL "é o sistema especializado destinado a facilitar a transmissão eletrónica segura, entre as entidades envolvidas, das informações previstas em legislação internacional e da União Europeia, bem como na legislação nacional, que são fornecidas para os fins administrativos e operacionais necessários à movimentação dos meios de transporte, das mercadorias e das pessoas, através dos portos nacionais e das cadeias logísticas servidas". Desta forma, permite "a gestão de diferentes fluxos de informação ao longo da cadeia de transporte, bem como a recolha unificada de atos declarativos".

O decreto-lei, que tinha sido aprovado em Conselho de Ministros em setembro passado, salienta ainda que a criação da JUL tem por objetivo aumentar a eficiência das cadeias logísticas, bem como as economias de escala entre os portos e os seus utilizadores.

De acordo com o Ministério do Mar, "simplificar, harmonizar e desmaterializar procedimentos, maximizar a utilização das infra-estruturas nacionais para o transporte de mercadorias, potenciar a intermodalidade e a utilização de transportes com maior sustentabilidade ambiental e servir como plataforma tecnológica de suporte ao porto seco são outros dos objetivos da JUL".

A JUL é um projeto com um investimento de 5,1 milhões de euros, dos quais 85% são financiados a fundo perdido pelo Compete 2020. O primeiro piloto entrou em funcionamento nos portos da Madeira em Abril, sendo que esta ferramenta irá ser implementada em todos os portos do país.