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Governo vai invocar interesse público para prosseguir venda da TAP

O ministro da Presidência revelou no final do Conselho de Ministros que o Estado vai entregar uma resolução fundamentada em tribunal em resposta à providência cautelar interposta esta semana pelo grupo Urbanos para travar a privatização da companhia aérea.

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O Conselho de Ministros decidiu esta quinta-feira que vai avançar com uma resolução fundamentada em resposta à providência cautelar entregue esta semana pela Urbanos para travar o processo de privatização da TAP, confirmou o ministro da Presidência no final da reunião.


Marques Guedes adiantou que a resolução será entregue no tribunal pelos advogados do Estado, recordando que esta é já "a quinta ou sexta providência cautelar sobre esta matéria".


O argumento a apresentar pelo Estado será assim o mesmo, ou seja, será apresentada uma resolução fundamentada invocando os prejuízos para o interesse público.


"O argumento não difere porque o processo é o mesmo, esta providência cautelar foi apresentada por uma empresa SGPS que pretendia pôr em causa o acto final de decisão de adjudicação do processo à empresa que ganhou o concurso público", disse ainda o ministro


"As razões que assistem a essa impugnação não procedem e são essas que são apresentadas ao tribunal", concluiu.

O Diário Económico noticiou esta semana que a Urbanos entregou uma providência cautelar para travar o processo de privatização da TAP, por receio de que a venda da companhia aérea à Atlantic Gateway ponha em risco a opção de compra dos 49,9% do capital da Groundforce que ainda estão na esfera da TAP.


O jornal adiantava ainda que a Urbanos se preparava para alegar junto do Supremo Tribunal Administrativo que o processo de venda da TAP viola a Lei-Quadro das Privatizações já que a SPDH, entidade jurídica de que a Groundforce é a marca comercial, já tinha sido alvo de um processo de privatização em 2003, pelo que deveria ser agora vendida em separado do grupo TAP.

No final do Conselho de Ministros, Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças, adiantou que não está ainda marcada a data para a assinatura dos contratos finais com o consórcio Atlantic Gateway. 

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