O grupo parlamentar do PSD apresentou um projeto de resolução para recomendar ao Governo um conjunto de medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatório.

Numa altura em que a Rede Expressos e a Flixbus mantêm um diferendo pelo acesso ao terminal de Sete Rios, em Lisboa, os social-democratas entendem que a Assembleia da República deve recomendar ao Executivo que “estude e apresente uma solução legislativa para prevenir conflitos de interesse decorrentes da integração vertical entre gestores de terminais e operadores de transporte, assegurando a neutralidade, imparcialidade e previsibilidade na gestão da infraestrutura, designadamente através de modelos de incompatibilidade, separação orgânica ou funcional, segregação de funções essenciais ou outras soluções equivalentes que garantam concorrência efetiva”.

Entendem ainda que deve ser revisto o regime das concessões e outros títulos de gestão e exploração dos terminais rodoviários, de modo a “assegurar maior transparência e concorrência na atribuição dessas funções, evitar a cristalização de posições adquiridas, prever durações proporcionadas e regras de renovação compatíveis com a concorrência e acautelar que a gestão da infraestrutura não seja utilizada como instrumento de bloqueio à entrada ou expansão de novos operadores”.

Em seu entender, o Executivo deve também reforçar o regime contraordenacional “tornando-o efetivamente dissuasor, designadamente através do agravamento dos montantes das coimas e da sua adequação à gravidade da infração e à dimensão económica do infrator”. Nesta matéria defendem ainda a “autonomização sancionatória do incumprimento do prazo legal de decisão sobre pedidos de acesso, o agravamento das consequências da recusa discriminatória ou não fundamentada de acesso, a previsão de sanções acessórias adequadas e, quando necessário, de mecanismos compulsórios de cumprimento”.

Querem ainda que o Governo avalie, em articulação com as autoridades de transporte e os municípios, “as necessidades de investimento, requalificação, expansão ou criação de novos terminais e interfaces rodoviários, em particular nas áreas urbanas de maior pressão, por forma a compatibilizar concorrência, segurança, conforto dos passageiros e coesão territorial”.

Defendem também que o Executivo deve proceder à revisão do regime legal aplicável ao acesso, utilização, gestão e exploração dos terminais rodoviários de passageiros ou à aprovação de enquadramento normativo próprio, “por forma a densificar as regras de acesso aos terminais, nomeadamente quanto aos critérios de programação e repartição da capacidade, à definição e demonstração da falta de capacidade, à fundamentação obrigatória e detalhada das recusas de acesso, à clarificação do conceito de alternativa viável, às consequências do incumprimento dos prazos legais de decisão sobre pedidos de acesso e à publicitação obrigatória da capacidade existente, utilizada e disponível, bem como das regras e tarifários aplicáveis”.

Para os deputados do PSD deve ainda ser promovida “a definição e uniformização de requisitos mínimos técnicos e funcionais aplicáveis às infraestruturas dos terminais rodoviários de passageiros, designadamente em matéria de segurança, acessibilidade e condições operacionais” e que seja reforçada “a fiabilidade, atualização e transparência do registo nacional de terminais e interfaces rodoviários”.

Querem também ver reforçada a articulação entre a AMT, o IMT e a Autoridade da Concorrência, “assegurando mecanismos eficazes de partilha de informação, atualização do cadastro das infraestruturas, deteção de práticas restritivas da concorrência e resposta célere às situações de bloqueio de acesso”.

Os social-democratas recordam no projeto de resolução que nos últimos anos “multiplicaram-se queixas relativas à recusa ou limitação de acesso a terminais rodoviários, à invocação não demonstrada de falta de capacidade, à ausência de regras claras de repartição de slots e horários, à falta de publicitação dos regulamentos de acesso e utilização e à persistência de situações em que quem gere o terminal é simultaneamente operador concorrente”. “A sucessão de litígios, pareceres e audições parlamentares tornou evidente que o problema não é apenas pontual ou localizado, antes assumindo natureza estrutural e nacional”, dizem.