Mercados CMVM vai multar cotadas que falhem quotas de género após avisos

CMVM vai multar cotadas que falhem quotas de género após avisos

A multa aplicada pelo regulador para empresas que mantenham incumprimento por um prazo superior a 360 dias não poderá superar um mês de remunerações do respetivo órgão de administração ou de fiscalização.
CMVM vai multar cotadas que falhem quotas de género após avisos
Victor Machado
Patrícia Abreu 12 de fevereiro de 2019 às 12:46

As empresas cotadas que não cumpram o limite mínimo de percentagem de mulheres nos seus órgãos de administração e fiscalização poderão ser alvo de uma multa por parte do regulador do mercado de capitais, caso mantenham a situação de incumprimento por mais de um ano. Numa circular para emitentes, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) alerta ainda que o sistema de quotas deve ser cumprido também aquando da renovação ou substituição no mandato.


"A Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, veio exigir que os órgãos sociais dos emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado passem progressivamente a ter uma composição equilibrada em termos de género, de acordo com um sistema de quotas", lembra a entidade liderada por Gabriela Figueiredo Dias numa circular para os emitentes, onde detalha as novidades ao nível da supervisão para este ano.


Cada órgão de administração e fiscalização das empresas cotadas, que realizaram uma assembleia-geral eletiva após 1 de janeiro de 2018, devem cumprir um limite de 20% de mulheres, uma percentagem que sobe para 33,3% após o início de 2020. Quotas que o regulador vai garantir que estão a ser aplicadas. Caso contrário, a CMVM prevê tomar várias medidas que podem culminar com uma sanção pecuniária.


Antes de avançar para a coima, a CMVM "deve declarar o incumprimento e o caráter provisório do ato de designação, dispondo os emitentes de um prazo de 90 dias para proceder à respetiva regularização". Caso se mantenha o incumprimento, a entidade aplicará "ao emitente uma repreensão registada, sendo a mesma publicada integralmente num registo público. E, por fim, caso a cotada não cumpra os limites legais, a CMVM avançará com a multa.

"Se essa situação de incumprimento se mantiver por período superior a 360 dias a contar da data da repreensão, será aplicável uma sanção pecuniária compulsória, em montante não superior ao total de um mês de remunerações do respetivo órgão de administração ou de fiscalização, por cada semestre de incumprimento", explica o regulador na circular.

A CMVM já supervisionou em 2018 a aplicação da lei que obriga a que 20% dos administradores das cotadas sejam do género sub-representado e identificou situações de incumprimento. Na sequência das assembleias eletivas que ocorreram, "iniciou procedimentos administrativos tendentes à emissão de recomendações de correção tendo por objeto as situações de ‘non compliance’ identificadas", tal como disse ao Negócios fonte oficial da supervisora, no início do ano.




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