Notícias como “uma criança morreu vítima de um tiro acidental” ou “um crime passional esteve na origem do disparo” não são raras e revelam a facilidade com que os cidadãos compravam armas. Para travar esta tendência e aumentar o controlo e fiscalização, surgiu nova legislação. Eis as principais novidades.

Como se classificam as armas?

- As armas passam a ser classificadas de A a G, consoante a sua perigosidade. As da categoria A não podem ser adquiridas por cidadãos e as da B só podem ser usadas por alguns políticos e militares, razão pela qual não as indicamos no quadro ao lado.

- Com a nova legislação, os detentores de armas eléctricas e aerossóis (classe E) também precisam de ter licença.Já as armas do tipo G, como uma carabina de ar comprimido ou uma arma de uso veterinário, não requerem licença. Mas a sua aquisição está limitada a maiores de 18 anos e a quem tenha uma actividade que justifique a sua utilização (por exemplo, tiro desportivo). Tal implica uma declaração de compra e venda e prévia autorização da PSP.

Quem pode obter licença?

- Só podem deter armas pessoas com mais de 18 anos, em pleno uso dos seus direitos civis e políticos, que nunca tenham sido alvo de medidas de segurança (como internamento em hospital psiquiátrico) ou condenadas por um crime (por exemplo, homicídio, sequestro, violação, incêndio ou condução sob o efeito do álcool). Devem ainda fazer exames médicos e frequentar um curso de formação técnica e cívica, sob o controlo da PSP, e actualizado de 5 em 5 anos.

- Os menores de 14 anos podem obter licença para a prática de tiro desportivo, desde que autorizados pelos pais, que se responsabilizam pelo bom uso e guarda da arma.

- Para adquirir, guardar e usar qualquer tipo de arma, é preciso provar a sua necessidade junto das autoridades policiais, por exemplo por razões de segurança pessoal, profissionais ou desportivas.Também os coleccionadores e herdeiros de armas são alvo de uma licença especial para a sua guarda. No caso dos primeiros, esta só é atribuível a maiores de 21 anos.

O custo das licenças varia consoante o do tipo de arma (ver quadro).

Luz verde para caçar?

Os caçadores precisam da licença C ou D, consoante a classe de arma. No momento de a pedirem junto da PSP, têm de provar estar habilitados com carta de caçador ou com título legalmente equiparável.

Onde obter licença?

- O pedido pode ser feito numa esquadra ou posto da PSP ou da GNR, através de um requerimento próprio, disponível no sítio da Internet da PSP. Depois de preenchido, entregue-o com a documentação exigida: bilhete de identidade, comprovativo da profissão e justificação para pedido de licença (no caso de armas das classes B1, E, e F).

É cobrada uma taxa, que depende da categoria da arma. Além disso, a emissão do livrete de manifesto de armas em caso de compra ou entrega voluntária implica sempre pagar uma taxa de 20 euros.

- Se possuir armas de classes diferentes, não precisa de uma licença para cada uma. Algumas licenças para armas de classes superiores abrangem o porte e uso de armas de classes inferiores. Por exemplo, a licença B1 habilita a posse das de classe B1 e E; a licença C, o porte e uso das de classe C, D e E; a licença D inclui armas das classes D e E.

A licença tem validade?

- As licenças das classes B, B1, C e D têm a validade de 5 anos e as das classes E e F, 6 anos. A licença de detenção de arma no domicílio, para quem, por exemplo, herdou uma arma de colecção, vale por 10 anos. As licenças têm de ser renovadas no prazo de 60 dias antes da data prevista para caducarem.

Obrigações de quem tem uma arma

- Os portadores de armas são responsáveis pela segurança das mesmas, no domicílio ou fora dele. Devem tomar precauções para evitar a sua perda, furto, roubo ou outro acidente. Em casa, a lei exige que estas estejam protegidas, no mínimo, por cadeado ou outro mecanismo que impeça o disparo (por exemplo, fechadas num cofre).

- A lei obriga os titulares das licenças B, B1, C e D a contratar um seguro obrigatório de responsabilidade civil com capital mínimo de 100 mil euros. O prémio ronda, em média, os € 30 por ano. Esta obrigação também se aplica aos caçadores, independentemente do seguro de caça. Contudo, a maioria das seguradoras não facilita a contratação de um seguro de responsabilidade civil para uso e porte de armas. Geralmente, fazem-no para os caçadores, como complemento do seguro de caça ou, nalguns casos, aos clientes que já detêm uma carteira de seguros na empresa. Nas restantes situações, quem pretender uma arma pode ter dificuldade em conseguir o seguro.

O que fazer se encontrar uma arma?

- Deve entregá-la de imediato à polícia e descrever as circunstâncias em que o achado ocorreu. As armas entregues são objecto de análise e perícia balística pelo departamento competente da Polícia Judiciária. As autoridades podem ainda leiloar a arma, revertendo o dinheiro para quem entregou a arma.

E se herdar uma arma?

- Quem herdar uma arma e só a quiser guardar como recordação, tem de pedir uma licença de detenção de arma no domicílio. Neste caso, a arma nunca pode estar carregada. Se também a quiser usar, tem de obter a autorização do director nacional da PSP. A arma pode ainda ser vendida num leilão da PSP, revertendo o seu valor para a herança.

Sanção para quem tem uma arma ilegal

- Até 20 de Dezembro de 2006 decorreu uma campanha para entrega de armas não legalizadas e a possibilidade de as legalizar num posto da PSP ou GNR, sem penalização. Foram legalizadas 4107 armas e entregues 2389. Destas, 493 eram da categoria A (interditas ao cidadão comum).

- Actualmente, quem tiver uma arma proibida ou ilegal das classes B, B1, C e D pode ser punido com pena de prisão até 5 anos. Se pertencer à classe E (por exemplo, um aerossol de gás pimenta), a pena pode ir até aos três anos de prisão. As armas das classes F e G implicam uma coima entre 600 e 6000 euros. Isto, mesmo que entregue voluntariamente as armas.

- Um titular de licença que não cumpra as normas de segurança, como por exemplo, não guardar a arma devidamente fechada, pode ser punido com uma coima entre 500 e 5000 euros. Quem transportar uma arma e for detectado com álcool acima de 1,2 g/l pode incorrer numa pena de prisão até 1 ano, mesmo que só a leve consigo e não a esteja a usar.

Uma arma pode ser apreendida?

Sim, sempre que falte a licença de porte e uso de armas e/ou o comprovativo de compra e venda; seja usada indevidamente (fora dos locais ou actividades indicadas na licença) ou encontrada na posse de menores de 18 anos. Tal pode ainda ocorrer se for manuseada sob o efeito de álcool ou estiver carregada.