Outros sites Cofina
Notícia

A justiça tributária em Portugal “não funciona”

Há 50 mil pendências na justiça tributária. Serena Cabrita Neto, sócia e co-coordenadora da área Fiscal da PLMJ, diz que é necessário mudar a mentalidade. E lamenta que cada setor ou negócio com sucesso corra o risco de ter uma contribuição setorial.

Filipe S. Fernandes 12 de Março de 2020 às 18:00
Serena Cabrita Neto é sócia e co-coordenadora da área de Fiscal da PLMJ. Mariline Alves
  • Assine já 1€/1 mês
  • ...

"É um Orçamento de continuidade, baseado na manutenção e aumento ligeiro de receita fiscal, portanto não vai ser um instrumento para promover o crescimento das empresas", afirmou Serena Cabrita Neto, sócia e co-coordenadora da área Fiscal da PLMJ, na conferência "OE 2020: Crescimento para as Empresas?", uma parceria entre a PLMJ e o Jornal de Negócios, que se realizou no passado dia 3 em Lisboa.

"Pelas medidas fiscais que aparecem no orçamento não é possível falar em crescimento das empresas através da via fiscal. Não há grandes alterações massivas de códigos inteiros, não há verdadeiras reformas fiscais, e também se resistiu à tentação de desvirtuar demasiados institutos com ajustamentos que fazem perder o sentido das normas e dos regimes que se criaram", registou Serena Cabrita Neto. Há alguns ajustamentos, como os residentes não habituais e, já fora do âmbito fiscal, a autorização legislativa para os vistos golden.

A sócia da PLMJ sublinhou ainda a busca de receita fiscal através das contribuições setoriais, que passa a incluir as celuloses, denominada contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, e os dispositivos médicos na "longa lista" de setores abrangidos.

Estas contribuições quando foram criadas eram extraordinárias e destinavam-se a fazer face à crise económica de 2011. "Foram mantidas e alargadas, a palavra ‘extraordinário’ entretanto caiu, e portanto provavelmente vamos entrar num esquema em que cada área de atividade, setor ou negócio com sucesso corre o risco de ter uma contribuição setorial para ir buscar mais receita, como as telecomunicações, os hipermercados, e que podem ter um efeito perverso na economia", explicou Serena Cabrita Neto.

O problema da justiça tributária

A justiça tributária foi considerada um elemento fundamental para uma boa relação fiscal. A sócia da PLMJ referiu a "minirreforma" de simplificação processual, feita em outubro de 2019, na questão dos recursos e das execuções fiscais "mas que em alguns aspetos têm uma redação ambígua e até trouxeram mais confusões interpretativas aos próprios tribunais". Está prevista para breve uma nova simplificação de procedimentos junto da autoridade tributária e a criação da mediação tributária.

"A justiça tributária não funciona e basta ter um litígio, uma questão ou um problema com a administração fiscal e fica-se preso em teias burocráticas intermináveis", aclarou Serena Cabrita Neto. Adiantou que "a administração tributária está mais célere, mais eficaz na cobrança de impostos, mas na resolução de litígios junta da administração fiscal pouco ou nada se fez, designadamente na mentalidade e na atitude da própria administração fiscal".

Em termos tributários, as pendências andam à volta de 50 mil. "A arbitragem tributária resolve entre 800 e 1.000 processos por ano, mas nem todos podem passar pela arbitragem e, portanto, não resolve o problema dos 16 a 17 mil processos que entram todos os anos", disse Serena Cabrita Neto.