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Orçamento sem medidas para a competitividade

“O fator estabilidade é muito mais apreciado pelos empresários do que uma taxa de 1% no IRC”, referiu Isaque Ramos, sócio na área Fiscal da PLMJ.

Filipe S. Fernandes 12 de Março de 2020 às 18:10
Isaque Ramos é sócio na área Fiscal da PLMJ. Mariline Alves
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O facto de ser um Orçamento de continuidade tem, como lado positivo, "não ser disruptivo e não introduzir grandes mudanças fiscais", salientou Isaque Ramos, sócio da área de Fiscal da PLMJ. Adiantou que "o fator estabilidade é muito mais apreciado pelos empresários do que uma taxa de 1% no IRC. Se perguntassem ao tecido empresarial se preferiam a estabilidade do IRC durante 10 anos ou uma redução de um ponto ou dois percentuais , talvez preferissem a estabilidade".

A reforma do Código de IRC em 2014, que foi a mais estrutural na tributação das empresas nos últimos anos, sofreu 40 alterações até 2018. "Se tivermos em conta que a reforma foi votada pelo PSD, CDS e PS, temos um risco que deve ser evitado, mas nos dois últimos orçamentos tem havido algum refreamento", referiu Isaque Ramos.

Para este sócio da PLMJ, o Orçamento do Estado (OE) para 2020, "é um orçamento político porque tem duas ou três medidas facilmente vendáveis ao público, mas com impacto muito baixo nas contas, como é o caso do acerto de contas fiscais, ainda pendente de regulamentação, mas a compensação já é possível no âmbito das execuções fiscais. É uma medida positiva mas não é totalmente nova".

Medidas amigas das empresas

Isaque Ramos sublinhou que este orçamento tem medidas claramente favoráveis às pequenas empresas, como a regularização do IVA, em que as faturas não pagas tinham como prazo de regularização 24 meses e passou para 12 meses. Além disso, anteriormente era necessária uma certificação do revisor oficial de contas, agora numa dívida até 10 mil euros basta uma certificação do TOC. O alargamento do SIFIDE até 2025 com alguns ajustes em que se eliminam burocracias e isenção do imposto de selo no "cash pooling", nos financiamentos intra-grupo, são outras medidas positivas.

No entanto, na sua opinião, o OE não tem "medidas estruturais com verdadeiro impacto na competitividade das empresas". Hoje temos uma das maiores taxas nominais de IRC da Europa, "dados recentes na OCDE colocam-nos em segundo lugar com uma taxa de 31,5% só superada pela França com 32%, concluiu Isaque Ramos.

Outro tema é a simplificação fiscal em que não há nenhuma medida neste OE. Um dos maiores problemas para os empresários é o do "compliance" fiscal. O último estudo Paying Taxes da PwC, que analisa 190 países através de um caso prático, coloca Portugal em 43º quanto ao prazo de cumprimento dos deveres fiscais. Em Portugal gastava-se 243 horas com os deveres fiscais, embora antes da reforma do IRC se gastasse 275 horas. No Reino Unido gasta-se 114 horas, na Irlanda 81,5, na Holanda 119, em Moçambique 200 e no Zimbabwe 242 horas.

"Poderia pensar-se que com este número de horas houvesse um maior controlo e um maior cumprimento. O ‘tax gap’, que é a diferença entre os impostos devidos e os arrecadados, não mexeu absolutamente nada durante estes anos", concluiu Isaque Ramos.


Foco no imobiliário criou instabilidade

Várias medidas incluídas no OE 2020 e outras anunciadas mas não aplicadas criam instabilidade e desconfiança aos investidores imobiliários, alerta Frederico Moreira.

"No novo Orçamento a estratégia foi ver onde havia dinheiro, não há pensamento de futuro, estrutural, estamos a gerir a um ano e o imobiliário é como um ‘siting bank’, obriga a ter equipas de gestão, a ter uma envolvência que não pode ser deslocada, não é como ‘asset management’ que pega nas suas armas e bagagens e vai para outro lado, como já aconteceu com várias empresas", sublinhou Frederico Arruda Moreira, administrador executivo da Refundos e membro da direção da APFIPP (Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Património).

Frederico Arruda Moreira criticou a forma como se utilizaram os media para testar medidas, como os vistos gold, que foram objeto de uma autorização legislativa que limita o investimento no mercado imobiliário nas regiões do Interior e Autónomas.

Para o administrador executivo da Refundos, "a medida sobre os vistos gold criou sobretudo instabilidade e insegurança, porque o investimento imobiliário é feito a médio e longo prazo, entre cinco e 30 anos. Estamos habituados a olhar para ciclos longos, de altos e baixos, com uma perspetiva de alguma estabilidade".

Habitação precisa-se

A ideia do englobamento, uma medida pedida pelo Bloco de Esquerda e que o próprio primeiro-ministro considerou uma possibilidade viável, "introduziu a instabilidade e a desconfiança no investidor particular, que é muito necessário porque neste momento as alternativas resumem-se ao consumo, e nem sequer se transformou em medida no Orçamento, nem passou a autorização legislativa", sublinhou Frederico Arruda Moreira.

Estas medidas afastam também os investidores disponíveis para projetos habitacionais para as classes média e média-baixa, não é só para alta gama do mercado. Há oportunidades de negócio para as gamas acessíveis até porque em 2050, 75% da população vai viver em cidades.

A medida sobre os vistos gold criou instabilidade e insegurança, porque o investimento imobiliário é feito a médio e longo prazo. Frederico moreira
Administrador executivo da Refundos

No IMI, os prédios edificados em centros históricos não perderam a isenção. Os prédios devolutos em áreas de pressão urbanística vão ver o IMI multiplicar-se, mas são as próprias câmaras que têm de entregar a lista ao Tesouro. "A questão é que muitos destes espaços estão à espera de licenciamento das próprias câmaras, o que pode criar pressão sobre as câmaras para aprovarem mais depressa", admitiu Frederico Arruda Moreira.

No IMT, há uma subida da taxa máxima de 6% para 7,5% para transações acima de um milhão de euros na habitação. "Torna menos atrativo, vai retirar capacidade de compra ao cliente final, afeta as contas, mas é tentar ir às pontas onde há muito dinheiro. As instituições de crédito e as empresas com relações privilegiadas também vão perder a isenção de IMT nas transações. Pode ter impacto nos NPL e na forma como estão a ser resolvidos", concluiu Frederico Arruda Moreira.