Sr. ministro das Finanças, não havia necessidade!...

No debate parlamentar em que se discutiu o segundo Orçamento Rectificativo de 2009 (OR'2009), no passado dia 11 de Dezembro, disse, a determinada altura, ao ministro das Finanças (MF) que considerava inacreditável que só agora, em cima do fim do ano, ele tivesse sido apresentado. E isto porque me parecia muito natural que, durante o ano, o Estado Português tivesse tido a necessidade de emitir dívida para fazer face aos compromissos assumidos do lado da despesa - ultrapassando os limites de endividamento que o Parlamento tinha autorizado por ocasião do primeiro OR'2009, em Janeiro, devido à insuficiência da receita (queda muito superior ao que tinha sido projectado). Na verdade, e como creio que é fácil de perceber, não seria a poucos dias do final do ano, com época natalícia pelo meio, que seria emitida a dívida pública adicional necessária para obviar à tal falta de receita… Por isso disse ao MF que considerava este timing de apresentação do segundo OR'2009 uma "irresponsabilidade" - porque, num contexto em que o Governo não dispõe de maioria parlamentar absoluta (o que tinha sucedido na legislatura anterior), quem podia assegurar que este OR seria aprovado?... Acabou por sê-lo, é verdade - mas e se não o tivesse sido?... Como iria, a pouco mais de duas semanas do fim do ano, Teixeira dos Santos resolver a questão da dívida pública emitida em excesso face à autorização do Parlamento?...

Foi por isso que, na resposta, Teixeira dos Santos me desafiou a provar que a dívida pública emitida até aí durante o ano tinha excedido as necessidades de endividamento líquidas autorizadas pela Assembleia da República aquando do primeiro OR'2009, e que ascendiam a EUR 10.107.9 milhões.

Pois a verdade é que a informação estatística disponibilizada pelo próprio organismo que gere a dívida pública em Portugal, o Instituto de Gestão de Crédito Público (IGCP), veio dar-me razão: o quadro em anexo mostra as necessidades de financiamento anuais autorizadas pela Assembleia da República no período 2006 a 2009, e também a variação mensal do stock de dívida pública face ao final do ano anterior. Assim, por exemplo, em Novembro de 2007 a variação do stock de dívida pública face a Dezembro de 2006 era de EUR 3.425.1 milhões.

Existem meses em que a variação é negativa (o que significa que se venceu mais dívida do que a que foi emitida desde o fim do ano anterior até essa altura), mas há algo que diferencia o período entre 2006 e 2008 do que sucedeu em 2009: é que, naqueles 3 anos, em nenhum mês a variação do stock de dívida pública foi superior às necessidades de financiamento autorizadas pelo Parlamento. Já em 2009… tal aconteceu entre Junho e Agosto e, novamente, em Outubro e Novembro (naturalmente, o valor de Dezembro não é ainda conhecido). Ou seja, em cinco meses de 2009 (assinalados a vermelho na última coluna) a dívida pública emitida excedeu o limite que tinha sido autorizado em Janeiro, no âmbito do primeiro OR'2009.

Poder-se-ia ainda argumentar que essa dívida era de curtíssimo prazo e se venceria até ao final do ano - logo, mesmo que o segundo OR'2009 não fosse aprovado, não haveria nenhum problema… Sucede que, a 15 de Dezembro, como veiculado pela conhecida agência noticiosa Reuters, foi o próprio Presidente do IGCP a informar que "alguma da dívida dos EUR 4.9 mil milhões adicionais [que só seriam autorizados no segundo OR'2009] já tinha sido emitida", que não haveria mais emissões de Obrigações do Tesouro ou de Bilhetes do Tesouro em 2009, e que só no próximo ano seriam concretizadas emissões adicionais.

Não sei se Teixeira dos Santos precisa de mais provas - para mim, estas são suficientes!... E, sinceramente, não havia necessidade… Apesar da simpatia pessoal que nutro pelo MF, a sua folha de serviços é pouco recomendável… A descida do défice levada a cabo desde 2005 baseou-se no aumento da receita, no corte (ou melhor, na desorçamentação) do investimento público e em receitas extraordinárias (em 2008); os objectivos de poupança financeira que o próprio Governo tinha definido no âmbito do PRACE falharam rotundamente; veio a crise internacional e… Portugal encontra-se hoje, novamente, apesar dos sacrifícios que foram pedidos aos portugueses nos últimos anos, a braços com uma fortíssima crise orçamental.

… Isto para já não falar na ruinosa gestão política das contas públicas feita em 2009 (nitidamente por motivos eleitorais), que culminou na apresentação claramente fora de horas - "irresponsável", como lhe chamei no Parlamento - do segundo OR. O que levou à tal ultrapassagem dos limites de endividamento autorizados pela Assembleia da República… Situação pela qual, claro, o MF é responsável. E, no entanto, ensaiando uma espécie de fuga em frente (ou será que não o sabia?!...), ainda me desafiou a prová-lo… Sinceramente, não havia mesmo necessidade…

Economista

Vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD

miguelfrasquilho@yahoo.com

Vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD

miguelfrasquilho@yahoo.com