O debate sobre o regime dos oceanos representa um dos maiores desafios para as relações internacionais. Ao recuarmos aos finais do século XV, identificamos dois tratados hegemónicos entre as duas nações ibéricas, o Tratado de Alcáçovas (1479) e o de Tordesilhas (1494), estabelecidos com o objetivo de restringir o acesso ao oceano global em benefício destes seus signatários. Constrangido pelo ritmo dos tempos, o produto suportado por estes tratados foi somente desafiado em 1609, pelo jurista holandês Hugo Grotius, reformando o regime de “Mare Clausum” (mar fechado) em “Mare Liberum” (mar livre ou aberto). Na época viviam-se tempos de debate entre as potências marítimas, defensoras do regime de mar fechado, e as nações emergentes, defensoras de um mar aberto. Hoje, fruto da moldura jurídica presente na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, são os Estados economicamente desfavorecidos que procuram fechar o mar na sua vizinhança, enquanto as potências economicamente desenvolvidas procuram o maior grau de liberdade dos oceanos, ainda que constrangidos pela Convenção. Este “volte-face” de regime, permite que os Estados costeiros garantam direitos exclusivos de soberania sobre os recursos existentes no solo e subsolo, bem como a gestão e o usufruto dos recursos vivos da coluna de água. É, definitivamente, um “Mare Clausum” de proximidade regulada. Domínios marítimos como a Zona Económica Exclusiva ou a plataforma continental, tal como juridicamente consagrados na Convenção, vêm permitir a adoção de uma política protecionista para os Estados costeiros, em oposição a um oceano totalmente livre. Estas cedências providas pela Convenção carecem assim de especial atenção por parte de um Estado costeiro que sobre esses espaços exerce jurisdição e, sobre os quais, novos desafios começam a surgir.