E se a AICEP acabasse?

Não se perderia nada. Ganharíamos muito. Desde logo não existe justificação moral para que o Estado se mantenha omnipresente no sector da consultoria em internacionalização, até porque já saiu das "utilities", da imprensa e da indústria. Os contribuintes deixariam de financiar a produção de informação sobre mercados para um número limitado de empresários e alguns poucos sectores de actividade. Na verdade, não há falha de mercado. Os privados só não produzem mais "intelligence" porque o Estado ocupa espaço e os obriga a concorrer contra entidades subsidiadas. Respeitar-se-ia o princípio do utilizador-pagador e da transparente formação de preços. Isto, no caso da informação não se encontrar já na internet. Aquela informação mais qualitativa, específica e complexa de obter, quem a recolhe e analisa com maior qualidade: organismos públicos ou especialistas privados?

Os compradores internacionais precisam de conhecer os nossos produtos para comprarem português, sendo que a AICEP assume essa missão. Uma falácia. Se é notoriedade que falta aos bens e serviços, então porque não assume também o Estado a sua promoção a nível nacional, de longe o maior mercado das PME?

A AICEP não trabalha para todas as empresas, nem sequer para todos os exportadores. Assim, por que razão apenas alguns beneficiam de serviços pagos com o dinheiro de todos os contribuintes? Cada empresa tem responsabilidade de promover os seus próprios produtos. Quem precisa de apoio especializado deveria contratar esses serviços ao sector privado. Se o Estado quer promover o empreendedorismo e a gestão profissional nas nossas empresas, acabe com o "babysitting" à custa de quem paga impostos.

Já agora, será que alguém, sem se rir, me consegue demonstrar que os compradores internacionais adquirem produtos portugueses por apertar a mão ao ministro Portas num dos seus périplos pelo estrangeiro com empresários nacionais?

As grandes empresas não, mas as PME precisam da AICEP. Outra falácia. São as pequenas empresas que mais beneficiam dos serviços da AICEP? Eu vou estando atento e não me parece… Em todo o caso, desde quando é que a dimensão da empresa é critério para assegurar o sucesso nos negócios internacionais? Há PME boas e PME más. Mas nem sequer é um clube de sábios que pode avaliar isto. É o mercado.

Por outro lado, grande parte dos obstáculos que se colocam às empresas exportadoras não têm que ver apenas com as suas actividades no estrangeiro. Enquanto produtores, confrontam-se com excessiva e contraditória regulamentação, um sistema fiscal pouco estável, uma justiça lenta, custos de energia excessivos e diversos outros constrangimentos que não contribuem para a sua eficiência e competitividade.

Os contribuintes portugueses já pagam demasiados impostos em benefício de poucos. Se o objectivo é promover as exportações, liberte-se pois o contribuinte do peso de manter uma agência pública. O Estado que não estorve os empresários e que não distorça o mercado atribuindo benefícios e promovendo as operações de grupos específicos da nossa economia e de interesses instalados na nossa sociedade.

Os funcionários da AICEP não têm de se sentir amargurados com um eventual (infelizmente pouco provável) fecho deste organismo. Saindo o Estado do caminho, certamente o sector privado poderá alargar o âmbito da sua actuação e absorver os recursos humanos mais qualificados e diferenciados da instituição.

O Estado e a diplomacia económica deveria centrar a sua actividade na negociação da redução de barreiras ao comércio mundial, na defesa do livre acesso aos mercados e na representação dos interesses portugueses nas instâncias internacionais. E os nossos interesses são os de acolher da mesma forma positiva tanto as exportações como as importações. Só com ambas conseguiremos criar riqueza, aumentar o nível de vida no nosso país e explorar as vantagens comparativas de Portugal.

MBA. Especialista em Internacionalização

telmo.azevedo.fernandes@gmail.com