A carregar o vídeo ...
Em direto Negócios Iniciativas
Marco Claudino - Advogado (Consultor na Macedo Vitorino)
20 de Abril de 2023 às 18:16
O IRS dos municípios e dos contribuintes não é do Fisco
A AT de forma oficiosa não pode deixar de proceder à revisão das liquidações do IRS dos contribuintes residentes nos municípios que dispensaram no todo ou em parte o IRS respetivo. Deve fazê-lo relativamente aos últimos quatro anos.
- Partilhar artigo
- ...
No passado dia 14, o Jornal de Negócios noticiou que o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em decisão recente, considera que o Fisco se encontra a calcular de forma errada a participação variável do IRS que aos municípios cabe como receita.
Mais lidas
