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Irene Paiva e Silva 16 de Junho de 2020 às 14:45

Reestruturar hoje para não lamentar amanhã

Na Alemanha, a obrigação de apresentação à insolvência está suspensa até 30 de setembro de 2020, exceto se a insolvência não for a consequência da propagação do vírus covid-19 ou quando não haja perspetivas de viabilidade da empresa.

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Os desafios colocados pela pandemia da SARS-CoV-2 são mais do que muitos. A pandemia obrigou os órgãos de soberania a definir como o Estado português e os cidadãos a ele sujeitos lidariam com todas as diversas implicações dela advenientes. Não haja dúvidas de que, em primeira linha, as implicações são de saúde, particular e pública. O estado do conhecimento acerca do novo vírus é reduzido, pela novidade do vírus e pelas limitações do conhecimento humano.

 

Para reagir perante a crise de saúde pública, os referidos órgãos de soberania decidiram sujeitar o país a uma paralisação generalizada, em particular, durante os 45 dias pelos quais o estado de emergência nacional se prolongou.

 

Consequentemente, houve que atender às graves implicações sociais e económico-financeiras decorrentes da paralisação da quase totalidade das áreas de atividade. Neste contexto, foi aprovada uma multiplicidade de diplomas legais que visaram a mitigação daqueles nefastos efeitos.

 

Acontece que um dos setores em que essa intervenção legislativa também se impunha, no imediato, era o da insolvência e da pré-insolvência, mas neste a única alteração reconduziu-se à suspensão – e não interrupção: o que significa que a contagem do prazo fica sustada e, uma vez finda a suspensão, que se antecipa que venha a ocorrer muito em breve, a contagem do mesmo é retomada – do prazo para o devedor se apresentar à insolvência.

 

Sem desmerecer a relevância desta medida, desde logo em sede de apreciação da culpa na criação ou agravamento da situação de insolvência, a verdade é que outras medidas poderiam ter sido adotadas e há outros ordenamentos que foram bem mais além.

 

Na Alemanha, a obrigação de apresentação à insolvência está suspensa até 30 de setembro de 2020, exceto se a insolvência não for a consequência da propagação do vírus covid-19 ou quando não haja perspetivas de viabilidade da empresa, tendo sido estabelecida a presunção segundo a qual se a empresa não apresentava, em 31 de dezembro de 2019, indícios de insolvência, então esta é uma consequência da pandemia e há perspetivas de viabilização. Já no que respeita a pedidos de declaração de insolvência apresentados por credores este ano, no período entre 28 de março e 28 de junho, esses processos apenas serão abertos e tramitados se a causa de insolvência for anterior a 1 de março. Adicionalmente, foi estabelecido que os pagamentos que sejam efetuados na gestão corrente da empresa, em particular aqueles que sirvam para manter o negócio ou para implementar alguma medida de reestruturação, serão considerados conformes com o dever de cuidado de um gerente ou administrador prudente, o que releva para a não resolubilidade desses negócios em benefício de uma possível futura massa insolvente e de apreciação da qualificação de uma mesma possível futura insolvência.

 

Em Itália, o prazo obrigatório para as empresas se apresentarem à insolvência foi adiado para 15 de fevereiro de 2021.

 

O Governo espanhol, para além da suspensão do prazo para apresentação à insolvência durante um ano a contar da declaração do estado de emergência, determinou que não serão admitidos requerimentos de insolvência apresentados pelos credores desde a declaração do estado de emergência e até 31 de dezembro de 2020.

 

Poderá ser ainda útil considerar que, nos Estados Unidos da América, as medidas que se encontram a ser debatidas e ponderadas vão ainda mais longe, desde a prorrogação do vencimento da generalidade das obrigações, propiciando o chamado "período de hibernação", à renegociação das dívidas das pequenas empresas.

 

A intervenção única do legislador português obriga, pois, a que os empresários se acautelem, no sentido de revitalizar a empresa enquanto a mesma ainda reúne as condições necessárias para tal revitalização, antecipando qualquer pedido (porventura, precipitado) de declaração de insolvência por parte de um credor. Evita-se, assim, entrar na situação de impossibilidade geral para o cumprimento das obrigações vencidas, que coloca a empresa já numa situação de insolvência inviabilizadora do recurso a mecanismos recuperatórios pré-insolvenciais, acabando por proteger o empresário de escrutinações a jusante que poderão reverter negativamente para a sua esfera pessoal.

 

O ordenamento jurídico português coloca à disposição da empresa e do empresário algumas soluções de viabilização, através de uma reestruturação mais ou menos abrangente, mais ou menos pública, de pendor judicial ou extrajudicial, pelo que, será tempo de colocar mãos à obra e fazer a opção que melhor se ajuste à situação da empresa e às suas necessidades para não se lamentar amanhã o que podia ter sido feito hoje.

 

De notar que, em 4 de junho de 2020, o Conselho de Ministros aprovou, através da Resolução n.º 41/2020, o Programa de Estabilização Económica e Social, com um horizonte temporal até ao fim de 2020, nos termos da qual se prevê a criação de um novo processo extraordinário de viabilização de empresa, de caráter excecional e temporário, que pode ser utilizado por qualquer empresa que, não tendo pendente um processo especial de revitalização, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual em decorrência da crise económica provocada pela pandemia da doença covid-19, desde que a empresa demonstre que ainda é suscetível de viabilização.

 

Advogada associada da Cuatrecasas

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