José Sá Reis - Professor na Fac. de Direito da Universidade do Porto
jose.sa.reis@gmail.com
05 de Março de 2024 às 09:20
Coisas que gostaria de ter visto nos programas eleitorais
Do ponto de vista substantivo, e a meu ver, a nossa lei contém soluções acertadas e suficientes para a maioria das questões de direito que se colocam nas relações de concorrência e consumo.
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Há duas semanas fiz aqui um pequeno apanhado daquilo que os principais partidos políticos propõem nos seus programas eleitorais quanto ao funcionamento das regras de concorrência e de proteção dos consumidores. O exercício foi, infelizmente, breve, dada a escassez e pouca consistência das propostas que pude ler. Hoje vou referir-me, então, a alguns aspetos em que acredito que o nosso ordenamento ficaria a ganhar com algumas alterações pontuais.
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