O caso tem por origem a lei húngara de 2021, que aprovou um pacote de medidas genericamente destinadas a fortalecer o combate contra práticas de carácter pedófilo, e a proteger os menores relativamente ao acesso a certos ambientes digitais e a conteúdos considerados perigosos para o seu desenvolvimento.
E é aqui que temos de parar para pensar onde estão, afinal, as fronteiras da responsabilidade. Não tenho dúvidas de que quem lucra com o vício alheio tem de ter deveres de conduta especiais — a não ser assim, deixamos de ter razões para punir os traficantes de droga.
É obrigação de quem lucra anualmente milhares de milhões de dólares com este negócio ter em vigor controlos efetivos, que restrinjam o acesso de menores a certos conteúdos e monitorizem utilizadores perigosos.
Os estúdios fazem hoje filmes para serem vistos em casa, e não esperam sequer pelos prémios, nem pelos espectadores extra que eles trazem, para os colocar na TV.
Estamos longe de ter certezas sobre se a eliminação física de Ali Khamenei e dos seus colaboradores mais diretos vai mudar alguma coisa, ou se, pelo contrário, o poder no Irão não vai parar a mãos parecidas ou iguais.
A indústria da música, à semelhança da National Football League, não teve medo do confronto e fez uma escolha que sabia nada agradar aos poderes instituídos. E se a indústria da música e do desporto agem assim, é certamente por acharem que esta atitude lhes trará rendimentos futuros, quanto mais não seja em termos de credibilidade junto dos seus públicos mais importantes.
Apesar de a oferta da Netflix ser superior à da Paramount (28 $ por ação), esta começou a queixar-se de favorecimento injustificado da Netflix por parte da WB, ameaçando com processos judiciais – e estando nos EUA, essa ameaça leva-se muito a sério.
O leque de mentiras foi de tal ordem que motivou, uma semana depois, uma carta aberta subscrita por 55 académicos, na sua maioria de universidades europeias (mas também japonesas, indianas, brasileiras e mesmo norte-americanas!), em que foram desmentidas uma por uma.
2025 ficou indelevelmente marcado, a todos os níveis, pela reeleição de Donald Trump. Até poderia dizer que ficou marcado “para o melhor e para o pior”, mas para isso seria necessário encontrar um ponto positivo; e confesso que por muito que tente, não consigo.
Há a impressão de que estas regras se destinam a regular unicamente os mercados a que a generalidade dos consumidores tem condições para aceder. Ou dizendo de outra forma, que os mercados de luxo, por estarem orientados para necessidades não essenciais, escapam ao essencial da lógica inerente à regulação da concorrência.
A anunciada alteração nas leis nacionais parece não passar de um “wishful thinking”: apenas 5 dos 27 Estados-membros da UE reconhecem algum tratamento de privilégio aos advogados internos, e fazem-mo em termos muito diferenciados entre si.
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