No final da semana passada foi divulgado o acórdão 93/2023 do Tribunal Constitucional (TC), que decidiu um recurso interposto por uma empresa condenada pela Autoridade da Concorrência (AdC) por concertação de preços, onde se alegou a inconstitucionalidade de algumas normas da Lei da Concorrência (LdC), ou da interpretação que delas têm vindo a ser feitas pelos tribunais (nomeadamente da Relação de Lisboa, de cuja decisão concretamente se recorria), pelo Ministério Público (MP) e a AdC.