Europa, liberdades e identidade
O caso tem por origem a lei húngara de 2021, que aprovou um pacote de medidas genericamente destinadas a fortalecer o combate contra práticas de carácter pedófilo, e a proteger os menores relativamente ao acesso a certos ambientes digitais e a conteúdos considerados perigosos para o seu desenvolvimento.
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Na semana passada o Tribunal de Justiça da UE publicou um Acórdão de grande relevância, que porventura não teve na imprensa mais generalista o eco que mereceria. A sentença veio decidir o recurso apresenta pela Hungria na sequência da sua condenação prévia pela Comissão Europeia, e que respeitava à violação, por parte desse Estado-membro, de várias obrigações decorrentes de alguns dos mais importantes textos constitucionais da UE.
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