O álibi dos culpados
A Constituição não serve de álibi. Desde a sua aprovação em 1976, tem inscrito um dispositivo que permite ultrapassar as inconstitucionalidades sem violar a Constituição.
A FRASE...
"Num Estado de direito democrático, qualquer acordo político pressupõe o respeito do quadro constitucional em que vivemos e no nosso Estado de direito quem define o sentido dos comandos que decorrem deste quadro é o Tribunal Constitucional."
Jorge Sampaio, Público, 20 de Julho de 2014
A ANÁLISE...
Nenhum responsável político aceita ficar prisioneiro de um texto negociado e aprovado há quatro décadas. Isso implicaria abdicar do exercício dessa responsabilidade, recebendo em troca o álibi de que as suas decisões que conduziram à catástrofe não foram consideradas inconstitucionais por "quem define o sentido dos comandos que decorrem do quadro constitucional". Seria uma boa forma de escapar à culpa em julgamento de responsabilidade civil. Na política, porém, não é possível dividir ou diluir a responsabilidade: quem está nos lugares do poder é responsável - herói ou culpado - pelos resultados das suas decisões.
A Constituição não serve de álibi. Desde a sua aprovação em 1976, tem inscrito um dispositivo que permite ultrapassar as inconstitucionalidades sem violar a Constituição: para quem queira ver, é o artigo 279º. Utilizar este dispositivo tem, porém, uma condição: que haja um acordo político que inclua 2/3 dos parlamentares. As entidades que organizaram o programa de assistência financeira a Portugal sabiam, impondo a assinatura conjunta dos três partidos que podem garantir essa maioria constituinte. Na estrutura do sistema político português, formar uma plataforma governativa com plena responsabilidade política depende do Partido Socialista, que assim aparece como aquele que escolhe "quem define o sentido dos comandos que decorrem do quadro constitucional" - o decisor responsável ou o intérprete escolástico.
Quem quiser exercer o poder com responsabilidade evitando a catástrofe sabe, pois, o que tem de fazer. Quem preferir os álibis e quiser prolongar a catástrofe que provocou, não precisa de fazer nada.
Este artigo de opinião integra A Mão Visível - Observações sobre as consequências directas e indirectas das políticas para todos os sectores da sociedade e dos efeitos a médio e longo prazo por oposição às realizadas sobre os efeitos imediatos e dirigidas apenas para certos grupos da sociedade.
Mais lidas
