1. Declaração de interesses: sou bancário e sindicalizado, não sou banqueiro nem sindicalista.

2. Emprenharam-nos os ouvidos as notícias do sucesso da "transferência" dos fundos de pensões (FP) da "banca". E que sucesso! De uma situação de défice orçamental que nem a rapinice extraordinária do subsídio de Natal nos livraria ser superior ao estimado, ela operou o suave milagre de um saldo muito inferior ao previsto.

3. Os esbulhados pelo exercício de magia, os bancários, foram esquecidos. Nem os sindicatos vieram a terreiro. Estiveram na toca, como ratos, e pouco publicitaram que eles também assinaram o acordo tripartido.

4. Assim se destruiu o único sistema de Segurança Social português, um sistema, curiosamente, à margem da Constituição, assente no modelo de capitalização, que nada custava ao Estado e ainda contribuía solidariamente para a segurança social pública, anualmente, com cerca de 150 M€, via CAFEB.

5. Na verdade, as pensões dos bancários eram garantidas por um regime privado de segurança social, constituído por FP apropriadamente capitalizados e não pelas contribuições dos trabalhadores no activo. Esses FP foram expropriados, sem indemnização. Com a promulgação virtual do respectivo diploma pelo Presidente da República, o que se deixa à análise dos Constitucionalistas. E com a promessa de que serão pagas as pensões devidas no futuro. Que pensões? As que os ACT ou os AE garantiam? Aquelas que "eles" determinarem? "Sensivelmente metade das que agora são pagas"? Nenhumas?

6. Esta operação mais não é que uma etapa no processo de "integração "step by step": a.) Que se iniciou com a obrigatoriedade de inscrição na segurança social dos empregados admitidos pelos Bancos a partir de 1-1-2009; b.) Continuou com a integração parcial dos bancários no activo na segurança social a partir de 1-1-2011, cujo único objectivo foi o de lhe garantir a receita anual adicional de cerca de 200 M€; c.) E se aproxima do seu termo com a transferência dos FP que caucionavam o pagamento das pensões devidas pelo tempo de descontos até 31-12-2010 aos bancários já reformados.

7. Os Bancos negociaram a operação. Tinham os bancos legitimidade para negociar a transferência para o Estado de patrimónios pertencentes, de jure, aos participantes? E, por maioria de razão, os Sindicatos? O Governo efectuou uma expropriação, simulando uma transferência com putativos proprietários do objecto expropriado.

8. Os bancos, negociando o alheio como se fora seu, ganharam deduções fiscais. Isto é o cúmulo do dislate. Se a legalidade imperasse, constatada a transferência e verificada, por decorrência, a violação do disposto no art. 43.º do CIRC, os bancos, em vez do direito a deduções fiscais, deviam repor, penalizados, o IRC que não pagaram pelas contribuições que fizeram para os FP e que, na hora da verdade, se revelaram lixo.

9. Os titulares dos patrimónios negociados mal conhecem os termos do negócio e não sabem o que os espera. A barragem dos valores capitalizados para lhes garantir a pensão no futuro dilui-se no rio da segurança social. Não há no diploma quaisquer garantias, nem os bancos, que, ciosamente, se arvoraram em "salvadores da pátria" com fazenda alheia, virão, no futuro, a substituir-se ao Estado no cumprimento das obrigações que os FP, na sua formulação originária, garantiam.

10. Os FP "da banca" acabarão, provavelmente já em 2012, por serem integralmente transferidos. Contando ou não para o défice. A actual situação não faz qualquer sentido, como bem se compreende, nomeadamente pelas situações de inaceitável desigualdade a que pode conduzir. De resto, esta operação deu um tiro de morte, no plano económico e financeiro, nos FP: retirou-lhes a dimensão e a escala indispensáveis e inerentes à sua finalidade, que inclui o elemento estruturante da rendibilidade dos seus investimentos.

11. Os analistas que, no futuro, estudarem as estatísticas dos FP não se inquietem pela queda da curva: foi a transferência, Meus Amigos, foi a transferência…

Consultor