Raquel Caniço - Sócia da sociedade Caniço Advogados
28 de Julho de 2022 às 10:30
Agenda do trabalho digno: o seu, a seu dono
O trabalho não declarado, agora com intenção de criminalização ou com introdução de uma sanção acessória que penalize a Entidade Empregadora candidata a apoio ou a fundos públicos, passará a ser muito provavelmente uma realidade no futuro.
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No passado dia 7 de Julho foi aprovado na Assembleia da República, um conjunto de medidas no âmbito da agenda de trabalho digno, cujo objectivo é combater a precariedade do trabalho, reforçar os direitos na parentalidade, o direito ao descanso e a conciliação do trabalho e a vida familiar, criar um regime de faltas por dores menstruais, o reconhecimento novas formas de prestação de trabalho no âmbito da economia digital e muitos outros.
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