A proposta de OE para 2013 apresentada pelo Governo caracteriza-se por consagrar um enorme aumento da carga fiscal — com abandono do princípio da consolidação orçamental se fazer essencialmente pelo lado da despesa — e cujo efeito sobre a grande maioria dos cidadãos e das empresas será devastador.

Argumenta o Governo que não existe "margem de manobra" e que este é o único caminho que pode evitar a bancarrota. Não se compreende esta visão resignada do Executivo, o qual ao longo de meses nos transmitiu a imagem de que não só subscrevia as posições da troika , como se propunha, em alguns domínios, ultrapassá-la. Vem agora assumir que está de facto refém desta, sem que, ao contrário de outros países, tenha em algum momento defendido para Portugal e para a Europa qualquer actuação diferente da que tem sido seguida.

A execução orçamental deste ano demonstra o falhanço do modelo, o que se deve, fundamentalmente, a uma errada avaliação do impacto das medidas sobre o tecido produtivo nacional de PME e microempresas, o efeito do endividamento das famílias assim como as dificuldades de financiamento das empresas.

Houve um encerramento maciço de empresas, o desemprego disparou, baixou a receita fiscal e cresceram as prestações sociais. Estas situações não são infelizmente imprevistas pois na apreciação do orçamento para 2012 quer a CCP quer o próprio parecer do CES alertaram para a sua elevada probabilidade.

O OE 2013, na mesma linha do anterior e baseado numa enorme subida dos impostos, prevê que apesar da recessão anunciada os resultados da execução orçamental possam ser diferentes.

A execução desta proposta de Orçamento é um exercício de solução quase impossível, sem esquecer os seus óbvios efeitos sobre a economia do país e sobre as condições de vida dos portugueses, com o espectro de uma espiral recessiva à grega a ganhar cada vez maior consistência.

Diz o Governo ser esta a "única via" para o regresso aos mercados, evitando assim a necessidade imperativa de um "2.º resgate". Ora, o pior que nos pode suceder é chegarmos a meados de 2013 e confrontarmo-nos com o facto de que as metas previstas não irão ser atingidas e, praticamente "em cima" do "terminus" do período a que reporta o actual apoio financeiro, termos de negociar um novo resgate que, a acontecer, só poderá ser concretizado em condições de maior fragilidade negocial por parte de Portugal.

É importante sabermos distinguir com clareza o essencial do acessório. E o essencial prende-se com a rigidez com que foram estabelecidas as metas da política orçamental e em que se fez dos "números mágicos" do défice a única variável independente que, sendo fixada à priori, implica que tudo o resto se tem de acomodar a ela, "custe o que custar".

Não se ignora que o esforço exigido para a redução do défice previsto para 2013 é enorme e não existem muitos caminhos que assegurem a sua concretização. E é precisamente por isso que o essencial é mesmo começar por questionar a razão de ser destas metas.

O principal ponto de discordância é com a política orçamental seguida, e com a manifesta arbitrariedade das metas e dos juros fixados, que ainda se afiguram constituir resquícios de uma atitude "punitiva" sobre alguns países da "zona euro" que as instituições comunitárias deveriam erradicar por completo.

Continuar a exigir que Portugal cumpra as metas irrealistas estabelecidas para 2013 e 2014 é um acto de uma elevada irresponsabilidade política. O seu principal mentor – não importa dizê-lo – é a União Europeia representada, principalmente, pelos seus órgãos com poder de decisão, incluindo a própria Comissão Europeia.

Neste sentido, o Governo deveria desde já sensibilizar de forma activa os altos responsáveis da Comissão, BCE e FMI, e os restantes membros do Eurogrupo para esta realidade, criando condições para uma renegociação do Acordo a concretizar-se, desejavelmente, aquando da próxima Avaliação.

Presidente da Confederação do Comércio e Serviços