O Parlamento Europeu deu esta semana um passo decisivo para reduzir o alcance das regras de sustentabilidade empresarial na União Europeia (UE). Com 17 votos a favor, seis contra e duas abstenções, a Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI) aprovou a sua posição sobre o pacote Omnibus I, que pretende simplificar e reduzir as obrigações de reporte e de diligência devida impostas às empresas europeias.

Segundo o comunicado oficial, “as novas regras vão reduzir a quantidade de relatórios de sustentabilidade exigidos e simplificar os requisitos de diligência devida para as empresas”. O objetivo é, de acordo com o Parlamento, diminuir encargos administrativos, reforçar a competitividade e dar previsibilidade ao setor empresarial.

A votação é vista como um passo importante no processo legislativo europeu, vários meses depois do anúncio de simplificação pela Comissão. “Hoje é um dia decisivo, falta cada vez menos para um texto definitivo. Desde que foi lançado, em fevereiro, o primeiro pacote do processo de simplificação normativa Omnibus, temos avançado passo a passo”, comentou Javier Molero Segovia, diretor de Projetos e Sustentabilidade do Pacto Mundial das Nações Unidas Espanha.

Já o relator Jörgen Warborn considera que este acordo é uma forma de “oferecer previsibilidade às empresas europeias, com um relatório que reduz custos, reforça a competitividade e mantém a transição verde da Europa no bom caminho”.

Menos empresas abrangidas 

O novo texto vai além da proposta inicial da Comissão Europeia, que já previa uma redução de 80% no número de empresas obrigadas a realizar relatórios sociais e ambientais. Enquanto a Comissão queria limitar o reporte a organizações com mais de 1.000 trabalhadores, os eurodeputados acrescentaram um critério adicional de volume de negócios mínimo de 450 milhões de euros.

De acordo com o comunicado, esta limitação também se aplicará às regras da taxonomia, que classificam os investimentos sustentáveis. As empresas que fiquem fora do âmbito obrigatório vão poder reportar de forma voluntária, seguindo as orientações da Comissão.

Para evitar que as grandes empresas transfiram as suas obrigações para as PME da cadeia de fornecimento, os eurodeputados decidiram que estas “não poderão solicitar informação além dos padrões voluntários”. O reporte setorial passará também a ser opcional e as normas existentes serão simplificadas. O parlamento prevê ainda a criação de um portal digital gratuito com modelos e orientações sobre as obrigações de reporte.

A Diretiva de Diligência Devida (CSDDD) será aplicada exclusivamente às grandes empresas europeias com mais de 5.000 trabalhadores e um volume de negócios superior a 1,5 mil milhões de euros, assim como às empresas estrangeiras com igual faturação no mercado da UE.

Em vez de exigirem sistematicamente informações aos parceiros comerciais, os eurodeputados querem que as empresas adotem uma “abordagem baseada no risco”, pedindo dados apenas quando exista “uma perspetiva de impacto adverso”. No caso das empresas fora do âmbito das regras, essa solicitação só será possível “como último recurso”. Apesar das alterações, as empresas abrangidas continuam obrigadas a preparar um plano de transição alinhado com os objetivos do Acordo de Paris.

As responsabilidades legais também mudam, já que as empresas vão passar a responder por danos decorrentes de incumprimento das suas obrigações ao abrigo da legislação nacional e não a nível europeu. As sanções podem atingir até 5% do volume de negócios global, mas as orientações para a sua aplicação devem ser definidas pela Comissão e pelos Estados-membros. 

O acordo agora aprovado será sujeito a votação em plenário na próxima sessão do Parlamento Europeu, marcada para dia 24. Caso receba luz verde, devem começar de seguida as negociações com o Conselho da UE sobre o texto final da legislação.