Advogados processam Estado por não pagar oficiosas

A Ordem dos Advogados (OA) informou hoje que vai mover uma acção contra o Estado para exigir o pagamento de todas as quantias devidas aos advogados por prestação de serviços no âmbito do Acesso ao Direito/Apoio Judiciário. Segundo a instituição, vencem hoje 2,152 milhões de euros em honorários.

Segundo um comunicado divulgado na página da Ordem, a deliberação foi tomada por unanimidade na última sessão plenária do Conselho Geral e pretende obter ainda a condenação do Estado ao pagamento de juros de mora e sanção compulsória à taxa legal de cinco por cento.

O Conselho Geral da OA decidiu ainda "repudiar o incumprimento, por parte do Governo, das suas obrigações de pagamento dos honorários aos advogados" e "interpelar, para os legais efeitos, o Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ) e o ministro da Justiça para que procedam ao pagamento de todas as quantias já vencidas, no prazo de 30 dias".

Segundo os advogados, nos termos da legislação em vigor, o pagamento dos honorários aos advogados deverá ocorrer até ao termo do mês seguinte aquele em que se procede à sua reclamação e registo no sistema informático.

O Conselho Geral considerou que "o insuportável incumprimento da lei por parte do Governo ofende gravemente a dignidade da prestação e do exercício da advocacia e os legítimos interesses dos advogados que, muitos deles, se dedicam quase em exclusividade ao patrocínio dos cidadãos mais carenciados".

O bastonário e o Conselho Geral da Ordem referem ainda que de "forma reiterada e insistente" têm vindo a reclamar do Governo, ao ministro da Justiça, Alberto Costa, o pagamento atempado dos honorários aos advogados.

Pelos cálculos do Conselho Geral da OA, no âmbito do novo Sistema do Acesso ao Direito – entrou em vigor a 1 de Setembro de 2008 – foram reclamados 8,262 milhões de euros em honorários, tendo sido estornados pelo IGFIJ um total de 401.197 euros. A OA diz ainda que já venceu a 30 de Abril uma dívida de 6,623 milhões de euros.