Das taxas fixas no crédito ao fim dos vistos gold. O que o Governo muda na habitação?

No início da conferência de conselho de ministros, António Costa começou por explicar que as medidas aprovadas serão agora discutidas publicamente durante um mês, para que depois possam ser ratificadas formalmente no Conselho de Ministros de 16 de março. 

O primeiro-ministro fez questão de sublinhar que as questões da habitação são "transversais porque dizem respeito a todas as famílias" e não só às "mais carenciadas". E reforçou que ninguém pode ignorar o impacto que tem havido na habitação devido às subidas dos juros e das rendas.

Em linhas gerais, Costa diz que o programa Mais Habitação quer "agir em todas as dimensões do problema da habitação": aumentar a oferta de imóveis que podem ser usados para fins de habitação; simplificar processos de licenciamento; aumentar o número de casas no mercado de arrendamento; combater a especulação; apoiar famílias no contrato de arrendamento e no crédito à habitação. 

Do lado da oposição, o PSD vê nas medidas do Governo um caminho "no sentido errado", com um programa que é "um ataque claro à classe privada e ao que são os bens dos portugueses.

Eis os eixos centrais das propostas do Governo para a habitação:

subarrendando com uma taxa de esforço máxima de 35% do agregado familiar. Disponibiliza-se também para "arrendar todas as casas que estejam disponíveis dentro de valores normais por cinco anos com faculdade de subarrendar". Em contratos que já existam, mas em caso de incumprimento do inquilino, o Governo assume a responsabilidade. "Todos os pedidos de despejo que deem entrada no Balcão Nacional de Arrendamento depois de três meses de incumprimento, o Estado substitui-se ao inquilino no pagamento ao senhorio", afirmou António Costa.

Abaixo, poderá consultar o documento apresentado pelo primeiro-ministro na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.