Estado vai fazer pagamentos mais rápidos às empresas. E pagar juros se falhar

No Conselho de Ministros desta quinta-feira foram tomadas duas medidas no âmbito da reforma do Estado. A principal está relacionada com uma alteração à lei dos compromissos e pagamentos em atraso com duas novas regras. Antes o Estado ficava em atraso para com as empresas caso não pagasse em 90 dias. O prazo vai ser alterado para apenas 30 ou 60 dias, mediante as transações comerciais.

Estes passam a ser os limites para o Estado pagar às empresas. "[Queremos] O Estado a pagar mais rápido e o Estado a pagar a horas", assumiu Leitão Amaro, ministro da Presidência, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

A segunda regra alterada na lei dos compromissos e pagamentos em atraso é que a partir do momento em que o Estado ultrapassar o prazo de pagamento às empresas, passa a estar automaticamente em incumprimento e as empresas passam a ter direito a juros de mora. "Criamos incentivos para [o Estado] pagar a tempo e horas as suas dívidas comerciais. (...) A partir do momento em que Estado se atrasa incorre em juros de mora", anunciou Leitão Amaro.

"Os juros de juros de mora são penalização a favor de quem está à espera, de forma automática", esclareceu Leitão Amaro.

A segunda medida anunciada no âmbito da modernização do Estado é a criação da rede de simplificação e tecnologia do Estado, algo que Leitão Amaro apelidou de "holding das informáticas do Estado" para os investimentos em tecnologia.

"Há um volume muito grande de despesa com sistemas e serviços informáticos. A digitalização é aspeto fundamental na modernização do Estado", justificou sobre a decisão.

Na prática, o que esta nova entidade vai fazer é comprar e desenvolver sistemas informáticos de raiz e de forma integradas. " Seja as informáticas da Saúde, das Finanças, da Segurança Social, Justiça, Educação, de todas as áreas", disse Leitão Amaro.

Estes projetos "vão ser decididos em conjunto, para que haja movimento gradual de coordenação e poupança".

(Notícia atualizada às 16:00 horas com mais informação)