Portas apresenta roteiro liberal com revisão constitucional no horizonte

Depois de oito meses de sucessivos adiamentos, o vice-primeiro-ministro compareceu esta quarta-feira à hora marcada para apresentar o prometido guião da reforma do Estado. Trata-se de um roteiro liberal sobre o Estado a médio prazo, para o qual diz precisar tanto do Partido Socialista como de uma revisão constitucional.

Sob o lema "um Estado melhor", o guião é composto por 112 páginas com letra grande (corpo 16) e largos espaçamentos entre as linhas, onde o Governo traça, em pinceladas gerais, aquele que deve ser o roteiro para as próximas duas legislaturas. Paulo Portas contabilizou 80 propostas em áreas variadas, com níveis de profundidade, inovação e concretização muito distintos.

Educação e Saúde são duas das áreas onde se apresenta um roteiro mais conciso e que permite situar o guião no ideário liberal deste Governo. Paulo Portas propõe o aprofundamento da descentralização e da autonomia das escolas, cedendo mais poder às autarquias e aos agrupamentos escolares, e avança com duas ideias novas. Por um lado, a transposição para Portugal do que designa de "escolas independentes" e que passam entregar a propriedade e a gestão dos estabelecimentos a grupos de professores. Por outro lado, propõe-se a inaugurar um "novo ciclo" de contratos de associação que leve mais longe a contratualização com os privados. Em vez de o Estado pagar aos privados a prestação do serviço nos sítios onde não há oferta pública, o vice-primeiro-ministro quer que o Estado passe a fazer estes contratos também quando as escolas públicas apresentem maus resultados.

Na Saúde, a aproximação ao sector privado é igualmente assumida quando o vice-primeiro-ministro diz pretender celebrar "acordos estáveis e transparentes" "designadamente na cessão de exploração de algumas unidades do actual parque hospitalar".

Na Segurança Social, é retomada uma intenção já antiga do CDS mas nunca concretizada por si quando passou pelo Governo, que é o plafonamento nas pensões.

Nos Impostos, é anunciada a criação de uma comissão para a revisão do IRS, que analise em que medida o factor trabalho está a ser fiscalmente asfixiado em relação às outras fontes de rendimento, e se trace um imposto para as famílias.

Na Justiça, Paulo Portas fala em concluir a regulamentação do mapa judiciário e em avançar com a "definição dos valores processuais de referência para os juízes, em função da especialidade e da complexidade dos processos".

Na Administração Pública, quer menos gente, mais bem paga, e com um vínculo mais flexível.

"Preparar" um Premac 2, "organizar" um Simplex 2

Reconhecendo que subsistem "excessivos institutos, agências, conselhos, comissões e observatórios", o guião estabelece que "deve ser preparado um Premac 2. Sem enumerar quais os organismos ou áreas onde pode ou deve haver racionalizações, diz-se que é preciso "fazer uma avaliação custo-beneficio".

Simplificação é outro dos lemas do guião, que propõe que se organize um Simplex 2. Deve "estudar-se a eliminação de legislação obsoleta ou desnecessária", e que o "objectivo de desburocratização de procedimentos relacionados com a actividade económica deve ser coerente com a reforma do Código de Procedimento Administrativo".

"Revisão constitucional cirúrgica"

Embora tenha começado o seu discurso dizendo que não apresentaria propostas que interferissem com outros órgãos de soberania, acabaria por fazer algumas alusões à Constituição. O vice-primeiro-ministro lamenta que não se tenha feito uma revisão constitucional aquando da assinatura do memorando, que acomodasse as medidas negociadas com a troika, e desafia o PS a apoiar uma revisão constitucional "cirúrgica".

O objectivo é inscrever a chamada "regra de ouro" (que impõe saldos orçamentais estruturais equilibrados e regras de redução de dívidas) na Lei fundamental, além de agilizar a contratação e despedimentos no Estado.

O PS é, de resto, fundamental para o consenso alargado que Paulo Portas pretende reunir em torno do documento apresentado esta quarta-feira, com toda a "humildade democrática", e que será colocado em discussão pública.

Algumas medidas do guião da reforma do Estado.

 

Educação

Avançar com escolas independentes

Estado vai incentivar grupos de professores a serem proprietários de escolas, com contratualização com o Estado. São as chamadas "escolas independentes" e inspiram-se na experiência norte-americana.

 

Apoios a privados onde há escolas públicas

Contratos de associação com escolas privadas devem ser alargados também a situações onde há oferta pública, para promover a concorrência.

 

Passar mais escolas para os municípios

Reforçar a transferência de escolas para municípios, indo além do 1º ciclo do básico.

 

Saúde

Redefinir oferta no Serviço de saúde

O Governo insiste na prossecução da reforma hospitalar, com fechos e fusões de serviços de saúde hospitalares. Fala ainda da entrega da gestão de algumas unidades hospitalares ao sector privado e social, sem se perceber bem se refere à ja anunciada entrega de antigos hospitais às misericórdias.

 

Serviços do Estado

Vem aí o PREMAC 2...

O Governo propõe uma segunda versão do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC), com a extinção ou novo enquadramento para entidades e organismos.

 

... e o Simplex 2

Eliminar "legislação obsoleta ou desnecessária" e promover a desburocratização são outras propostas. Uma espécie de Simplex 2.

 

Justiça

Mudança no sistema judicial  

Volta a retomar-se a ideia de mudar a forma como está organizado o sistema judicial e é defendida uma nova revisão dos estatutos das magistraturas. Propõem-se ainda medidas já em andamento, como o novo mapa judiciário ou a reforma do Código de Procedimento Administrativo.

 

Autarquias

Agregação de municípios 

O Governo quer a agregação de municípios, como forma de continuação da reforma administrativa do território iniciada com as freguesias.