Autarquias Governo não se compromete com passagem do IMI para as câmaras

Governo não se compromete com passagem do IMI para as câmaras

Confrontado com a oposição da Associação Nacional de Municípios em receber as competências de avaliação de imóveis para efeitos de IMI, o ministro adjunto, Eduardo Cabrita, disse-se disponível para “discutir sem tabus” todas as áreas a descentralizar.
Governo não se compromete com passagem do IMI para as câmaras
Miguel Baltazar/Negócios
Bruno Simões 04 de abril de 2017 às 19:13

A Associação Nacional de Municípios (ANMP) mostrou-se crítica da proposta do Governo de descentralizar para as autarquias a avaliação de imóveis para efeitos de IMI. Confrontado com essa posição numa audição na Assembleia da República, o ministro adjunto não se mostrou especialmente interessado em defender a proposta do Executivo. Eduardo Cabrita preferiu sinalizar que está disponível para trabalhar com o Parlamento e para discutir todas as questões "sem tabus".

 

A questão foi colocada pela deputada do PSD Berta Cabral. Tendo em conta que a ANMP "deu parecer negativo à transferência de competências em matéria de reavaliação de imóveis", está o Governo disponível para "reconsiderar" essa proposta? O ministro começou por falar da descentralização no seu todo, dizendo que o Executivo tem "disponibilidade para estar aqui em todos os dias que a comissão parlamentar entender, no formato que entender, a trabalhar sobre esta matéria, no aprofundamento da democracia local".

 

Mais à frente, já em resposta à deputada do PS Maria da Luz Rosinha, Cabrita explicou que o Governo decidiu passar a avaliação para efeitos de IMI para as câmaras no âmbito de um quadro de progressiva autonomia municipal no que toca aos respectivos impostos. O ministro lembrou que a Lei das Finanças Locais de 2007 "veio prever a cobrança de impostos locais por parte de municípios" e que foi também "alargada a participação dos municípios na fixação de taxas de impostos locais".

 

Adicionalmente, o Orçamento do Estado deste ano, os municípios ganharam ainda acesso a informações relativas aos seus impostos, de que não dispunham, e passaram também a dispor de "autonomia acrescida na atribuição de isenções" nos respectivos tributos.

 

Cabrita explicou depois que "nesta matéria como em qualquer outra" existe a "plena disponibilidade para estar aqui todos os dias que a comissão entender" e para "trabalhar relativamente a cada princípio e matéria concreta, sem privilegiar nenhuma delas", dada a "relevância e dimensão histórica que atribuímos a este processo". "Há plena disponibilidade para discutir sem tabus o ponto em que estamos e qual o quadro de evolução futura", insistiu.

 

O ministro não fez, portanto, questão de defender a necessidade da passagem da avaliação para efeitos de IMI para os municípios, embora também não a tenha deixado cair. Recorde-se que o PSD se mostrou contrário à passagem dessa competência para as autarquias, e o voto dos social-democratas poderá ser essencial para o Executivo conseguir aprovar o processo de descentralização no Parlamento.




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