A Assembleia da República aprovou esta terça-feira a nova versão da lei de estrangeiros com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, Chega, IL e JPP, e votos contra do PS, Livre, PCP, BE e PAN.

A nova versão do decreto que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que tinha sido chumbado pelo Tribunal Constitucional em agosto passado, foi aprovada em votação final global depois de votadas, na especialidade, todas as alterações propostas pelos partidos.

Na votação na especialidade, foram aprovadas todas as alterações propostas pela coligação que apoia o Governo (PSD e CDS-PP), bem como uma proposta do PS e três do Chega.

Entre as propostas do Chega que foram aprovadas está o condicionamento da renovação das autorizações de residência à comprovação de alojamento compatível e meios de subsistência suficientes, incluindo “não contabilização de apoios sociais”, bem como as exigências de “conhecimento da língua, princípios e valores constitucionais portugueses”.

A aprovação de hoje garante a passagem das novas regras da lei de estrangeiros, mais restritivas para o agrupamento familiar dos imigrantes, revistas pelos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP após chumbo do Tribunal Constitucional. Nas alterações, os partidos que suportam o Governo mantiveram a regra geral de o pedido de reagrupamento só poder ter lugar após dois anos de autorização de residência, mas permitindo uma redução para um ano para cônjuges ou equiparados em coabitação há um ano antes da entrada em território nacional. O prazo é eliminado apenas para cônjuges com menores ou incapazes a cargo.

As alterações foram apoiadas pelo Chega, que indicou, pela deputada Cristina Rodrigues, que o partido considerava o texto “suficiente”, ao mesmo tempo que saudava o Governo por “apertar algumas das normas previstas inicialmente e por reconhecer que há abusos na atribuição de apoios sociais que têm de ser combatidos”. O partido de André Ventura atirou também fortes acusações na direção dos juizes do Tribunal Constitucional, falando em "ativismo judicial" e "tutela abusiva".

A Iniciativa Liberal garantiu também o voto favorável à proposta revista do Governo. “Não o fazemos sem crítica, mas entendemos que já se perdeu demasiado tempo”, afirmou o deputado Rui Rocha.

Já o Partido Socialista tentou, sem sucesso, introduzir mudanças para reduzir o prazo para pedido de de reagrupamento familiar a um ano, em vez de dois, ao mesmo tempo que pretendia o alargamento de vistos para procura de trabalho para imigrantes necessários em "sectores essenciais" a definir pelo Governo e com recurso à intervenção do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) na colocação dos trabalhadores à chegada.

"Partimos da vossa solução, alargamos esta proteção aos sectores essenciais, envolvemos o IEFP, porque nos parece fundamental fazer o encontro entre a oferta e a procura, permitindo que o IEFP ajude a fazer a distribuição pelo país em função das necessidade", defendeu o socialista Pedro Delgado Alves.

As propostas foram rejeitada por PSD e CDS-PP, com o PSD a acusar os socialistas de tentarem repor a via de manifestação de interesse na imigração.

Já a proposta socialista para "negociação e celebração de acordos bilaterais com Estados terceiros com vista a agilização dos procedimentos de emissão de vistos e concessão de autorizações de residência que assegurem a mobilidade de trabalhadores que correspondam a necessidades de setores estratégicos da economia" foi vista favoravelmente.

Antes da votação, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, destacou as posições “dos três maiores partidos da oposição, que, com divergências, tiveram aqui posturas construtivas, incluindo designadamente a Iniciativa Liberal e o Chega - com as propostas mais recentes que acabou de entregar, que me parecem um esforço equilibrado - e mesmo o Partido Socialista, devo dizer”.

Relativamente ao PS, disse, “a visão que têm sobre os acordos bilaterais é uma ideia positiva que merece ser acolhida".  Já nos prazos de reagrupamento, o governante viu "um excesso desadequado". "A formulação encontrada – como o Conselho Nacional de Migrações, na sua maioria, mostrou – é equilibrada e, por isso, é preferível à solução que apresentam”, defendeu.

Quanto ao visto para a procura de trabalho, o ministro acusou o PS de "insistir na ideia do vai para Portugal e logo se vê, sendo de baixa qualificação, e não aposta na ideia de orientar a economia para a alta qualificação", defendendo ainda que a verificação dos altamente qualificados e do visto de procura de trabalho deve ser feita no contexto do acordo de migração laboral com as empresas e com a sua co-responsabilização”.

Nos restantes partidos à esquerda, pelo Bloco de Esquerda, Andreia Galvão considerou que “o Governo quis tornar a Lei dos Estrangeiros numa lei contra os estrangeiros, exceto naturalmente os vistos gold", considerando o novo enquadramento "uma lei cruel".

Pelo Livre, Paulo Muacho, considerou estar perante “um debate sobre oportunismo político” e Paula Santos, pelo PCP, explicou a oposição do PCP às mudanças procuradas pelo Governo e maioria.  “Mantêm as limitações ao reagrupamento familiar ao arrepio das convenções internacionais”, disse, assinalando ainda que as regras propostas excluem filhos maiores e outros dependentes da possibilidade do reagrupamento e que o conceito de  uniões de fato adotado nos diplomas não existe no ordenamento jurídico de muitos países. Os comunistas criticaram ainda as propostas do Partido Socialista por manterem um “tratamento diferenciado de migrantes”.