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Presidente da República admite levar obrigação da app StayAwayCovid ao Constitucional

O Presidente da República prometeu enviar para o Tribunal Constitucional (TC) para fiscalização preventiva a lei que obriga à utilização da aplicação para telemóveis Stayaway Covid, se esta for aprovada pelo parlamento e persistirem dúvidas de constitucionalidade.

Lusa
Negócios jng@negocios.pt 15 de Outubro de 2020 às 16:01
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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, esteve no museu da eletricidade esta quinta-feira, onde deu o seu parecer acerca das medidas adotas pelo Governo para a Situação de Calamidade, tendo admitido que a obrigatoriedade da aplicação StayAwayCovid pode ser remetida para o Tribunal Constitucional.

Marcelo Rebelo de Sousa diz que respeita os debates que "a Assembleia da República vai fazer" em torno desta nova medida e afirma que "não terá problema nenhum" em suscitar a questão da obrigatoriedade da aplicação no Tribunal Constitucional (TC). "Prefiro mil vezes pedir ao TC que esclareça de uma vez por todas a avançar com uma decisão que arrasta uma polémica que vai durar meses", assegurou o Presidente da República.

"Eu verifico que o próprio partido do Governo quer ouvir especialistas por causa das dúvidas", assinala. 

Depois de António Costa ter anunciado na quarta-feira novas medidas para travar o aumento do número de casos de Covid-19, o Governo vai ainda tentar tornar, através de um projeto-lei, obrigatório o uso de máscara em contexto laboral e escolar e a aplicação StayAway Covid. No entanto, "não é fácil decidir sobre estas matérias em nenhum país do mundo", sublinhou Marcelo Rebelo de Sousa.

"O parlamento tem, como diz o povo, a faca e o queijo na mão para esclarecer e para decidir sobre as dúvidas. Se porventura ainda permanecerem dúvidas a seguir à deliberação parlamentar, qualquer que seja, positiva, negativa, mais ampla, mais restrita, eu entendo que mais vale esclarecer as dúvidas à partida", acrescentou, defendendo que nesse caso a fiscalização preventiva da constitucionalidade permitirá evitar "uma telenovela de dúvidas num tema sério de mais".

Esta decisão tem gerado muita controvérsia e posições contrárias entre os vários partidos políticos. Adão Silva, líder do Grupo Parlamentar do PSD, admitiu que estão analisar a situação nos seus vários ângulos uma vez que "é uma questão de grande delicadeza e de grande sensibilidade, onde vários aspetos se misturam. Portanto, temos de ter o máximo de cuidado perante situações que são desta natureza e gravidade", referiu líder parlamentar no dia em que o PSD anuncia a sua posição quanto a este assunto.

O Bloco de Esquerda, o CDS e o PAN também já se manifestaram contra à obrigatoriedade do uso da aplicação, criticando a iniciativa do Governo.  

A líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, considerou que a obrigatoriedade da utilização da aplicação StayAway Covid é uma "matéria de duvidosa constitucionalidade", pelo que o partido está "frontalmente contra" a medida. Na ótica do PAN, a utilização da aplicação StayAway Covid "deve permanecer facultativa", pois pode estar em causa a "invasão da privacidade de cada um" e há "questões da reserva da vida privada e da proteção de dados que entram em confronto".

"Impor por lei a utilização da aplicação Stayaway, seja em que contexto for, suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos, retirando-lhes a possibilidade de escolher, se assim entenderem, não ceder o controlo da sua localização e dos seus movimentos a terceiros, sejam estes empresas multinacionais fora da jurisdição nacional, seja o Estado", reforça a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).


Apesar das dúvidas manifestadas e dos seus opositores, o diploma entrou na Assembleia da República e prevê multas que variam entre os 100 e os 500 euros para quem não cumprir a lei, tanto das máscaras como da aplicação.

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