Acessos externos a dados do Fisco ameaçam privacidade
A ineficácia dos serviços públicos está a ser compensada com "sacrifício da privacidade dos cidadãos", considera a Comissão de Protecção de Dados. O Orçamento do Estado, diz, prevê novos acessos à base de dados do Fisco que "colocam em risco" a segurança da informação.
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A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) está preocupada com o número crescente de organismos com acesso a informação constante da base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e diz que se está a "compensar" a "ineficácia de alguns serviços da Administração Pública com o sacrifício da privacidade dos cidadãos". Na prática, está a importar-se informação "de um sistema sujeito a um especial dever de sigilo, o sigilo fiscal, reduzindo-o deste modo a muito pouco", ainda mais quando se sabe que "a vida privada dos cidadãos está hoje, involuntária ou voluntariamente, bem espelhada nas bases de dados da AT".
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