O prazo para as câmaras municipais deliberarem sobre os pedidos de licenciamento urbano que lhes sejam apresentados vai variar entre 120 dias e 200 dias, consoante a área bruta de construção. Assim, para dimensões até aos 300 m2, o prazo não poderá exceder os 120 dias úteis. O número aumenta para 150 dias para áreas de 300 m2 a 2.200 metros quadrados ou que envolvam imóveis classificados e vai até aos 200 dias para imóveis com área bruta de construção superior a 2.200 m2. Os prazos contam-se a partir do momento em que o pedido for apresentado à câmara e se esta não cumprir haverá lugar a deferimento tácito, ou seja, o projeto avança, mesmo sem que o município se tenha pronunciado.