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Decisão única vai acelerar licenciamentos

As decisões da administração que envolvam várias entidades serão aceleradas com um procedimento único que só não se aplicará em questões ambientais. Prazos de decisão também serão encurtados. Especialistas alertam para menos transparência no processo.

Alexandra Leitão
Alexandra Leitão Manuel de Almeida/Lusa
24 de Setembro de 2020 às 22:50
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O Governo quer criar uma conferência procedimental obrigatória para acelerar processos decisórios nas relações entre os cidadãos e a administração pública, como licenciamentos ou pedidos de autorização. A ideia é acabar com situações em que, sendo necessários pareceres de várias entidades, os projetos esbarram em demoras e burocracias. Assim, as várias entidades passam a falar entre si, emitindo apenas no final, uma decisão única. A medida faz parte de um conjunto de alterações ao Código do Procedimento Administrativo e vem na sequência do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). À partida aplicar-se-á até 31 de dezembro (incluindo aos procedimentos em curso), mas a ideia é que, correndo bem, passe a permanente.

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