As modalidades de uma eventual audição do primeiro-ministro, José Sócrates, na futura comissão de inquérito parlamentar ao alegado envolvimento do Governo no negócio PT-TVI dividem juristas ouvidos pela Agência Lusa.

A conferência de líderes parlamentares analisa hoje a proposta de comissão de inquérito sobre a atuação do Governo na compra da TVI subscrita por deputados do PSD, do BE e, eventualmente, também do CDS-PP

Se para uns a possibilidade de José Sócrates depor por escrito - prevista no regime jurídico dos inquéritos parlamentares - é insustentável do ponto de vista político, para outros é uma prerrogativa extensível a outros titulares de órgãos de soberania a não descartar, para evitar a abertura de um "precedente".

A conferência de líderes parlamentares analisa hoje a proposta de comissão de inquérito sobre a atuação do Governo na compra da TVI subscrita por deputados do PSD, do BE e, eventualmente, também do CDS-PP

No entender do constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, caso a futura comissão de inquérito entenda convocar o chefe do Governo, será politicamente difícil que não aceda deslocar-se ao Parlamento.

"Se a comissão parlamentar de inquérito exigir a presença no âmbito da comissão acho que o primeiro ministro não pode recusar (...) Politicamente seria inacreditável que isso acontecesse porque o Governo é politicamente responsável perante a Assembleia (...) Daria a ideia que quem é responsável perante o Governo é a Assembleia e não o contrário", disse, em declarações à agência Lusa.

Lembrando que caberá à comissão de inquérito "determinar a forma como o primeiro ministro vai ser ouvido", no exercício dos poderes "para judiciais" de que está investida, Jorge Bacelar Gouveia considerou que, caso "o Parlamento exija a sua presença", o primeiro ministro "não pode escudar-se num qualquer esquema de imunidade política de que seja titular".

"Uma coisa é ele responder por escrito a um conjunto de perguntas previamente elaboradas, outra é ouvir oralmente podendo fazer perguntas em relação àquilo que vai sendo dito e portanto tem essa vantagem de ser um discurso directo, sem intermediações, na mesma sala, no mesmo tempo", considerou.

Lembrando que caberá à comissão de inquérito "determinar a forma como o primeiro ministro vai ser ouvido", no exercício dos poderes "para judiciais" de que está investida, Jorge Bacelar Gouveia considerou que, caso "o Parlamento exija a sua presença", o primeiro ministro "não pode escudar-se num qualquer esquema de imunidade política de que seja titular".

Já Osvaldo de Castro - deputado do PS que coordenou o grupo de trabalho que procedeu às alterações ao regime jurídico das comissões de inquérito que introduziu o regime de excepção - alertou para o "risco de banalização" e para o perigo de ser aberto um "precedente".

"Em abstracto, não se devia abrir o precedente. Um Presidente da República, um presidente da Assembleia da República, ou um primeiro-ministro, se têm a possibilidade de responder por escrito, devem fazê-lo. Não devem estar sujeitos a uma comissão que tem um carácter mais inquisitorial", disse.

E acrescentou: "Em termos de princípio geral, quando nós lá incluímos essa disposição foi precisamente para dar a possibilidade a este tipo de entidades de decidirem se devem responder ali, na frente dos deputados de uma forma que pode ser um tanto inquisitorial".

Admitindo que José Sócrates possa entender marcar presença no Parlamento para "responder olhos nos olhos à comissão", Osvaldo de Castro observou que a possibilidade de os atuais e antigos titulares de órgãos de soberania deporem por escrito devia ser observada "para não banalizar e não entrar na linha da chicana política".

"Tem essa faculdade, de responder por escrito (...) o ideal era que não se abrissem precedentes para não banalizar as comissões de inquérito e para que as comissões de inquérito não se transformassem amanhã em verdadeiras zonas de caça e de chicana política", acentuou.

Osvaldo de Castro, actual presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, lembrou ainda que, quando o regime de excepção foi decidido pelos partidos com assento parlamentar, "ninguém teve dúvidas sobre essa matéria".