O Governo pretende “disciplinar” a emissão de pareceres no âmbito dos procedimentos de licenciamento urbanístico, impondo um prazo único para a respetiva emissão, por forma a que, na realização de uma conferência procedimental - em que participem as várias entidades envolvidas - todos os pareceres estejam já emitidos e disponíveis. Findo esse prazo, “os que não forem dados, consideram-se dados”, explicou esta terça-feira o ministro Adjunto e da Reforma do Estado. 

Gonçalo Matias falava na comissão parlamentar de Reforma do Estado e Poder Local durante uma audição regimental, em que foi inquirido pelos deputados sobre as políticas do seu ministério. A questão dos licenciamentos e, mais em concreto, da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e do Simplex Urbanístico, tem estado a ser trabalhada juntamente com o Ministério das Infraestruturas e Habitação, no âmbito do pacote de medidas recentemente anuciado, mas os detalhes não são ainda conhecidos. 

A proposta do Governo, na forma de pedido de autorização legislativa, deverá dar entrada em breve no Parlamento, afirmou Gonçalo Matias. O objetivo de criar prazos iguais para todos os pareceres que tenham de ser emitidos - do ambiente ao património ou às autarquias, entre outros, dependendo do que esteja em cima da mesa - visa “impedir que os pareceres apareçam em alturas diferentes e isso possa trazer problemas na contagem dos prazos”, concretizou. 

A revisão do simplex urbanistico vai apostar sobretudo nas novas tecnologias e outra medida prevista passa por garantir que as câmaras municipais dispõem de uma plataforma, “interoperável e com sistemas centrais de gestão de processos de submissão de licenciamentos”, uma forma de desburocratizar e acelerar os procedimentos. O ministro tinha já anunciado também um portal eletrónico, para gerir os licenciamentos e que funcionará como “um agregador, com inteligência artificial (IA), e permitirá a  um empresário que está a começar, gerir todos os seus licenciamentos, sejam eles de natureza central ou municipal”. 

Limiares revistos na contratação pública

Outra reforma em curso é a da contratação pública, que Gonçalo Matias prometeu levar ao Parlamento “com alguma celeridade”. Aí, a ideia é rever os  limiares dos valores previstos para os contratos públicos que “são extremamente baixos e não alinham sequer com os países do Sul da Europa”, explicou o ministro. 

“A União Europeia está ela própria a refletir sobre a contratação pública, nomeadamente tornando as regras mais flexiveis e simples, mas Portugal não pode esperar, porque a Europa vai demorar muito tempo nestas alterações”, explicou o governante. “Portugal tem ainda uma margem, dentro das diretivas atualmente vigente, para poder conformar, nomeadamente quanto aos limiares”, concretizou. 

Estes limiares, refira-se, são valores que servem de teto para determinar os procedimentos a adotar pelas entidades públicas na aquisição de bens ou serviços ou realização de obras. Acima desses valores, os contratos têm de seguir determinadas regras, nomeadamente a realização de concursos públicos, mas se ficarem abaixo, então já será possível, por exemplo, o recurso ao ajuste direto ou à consulta prévia. Os limiares são estabelecidos a nível europeu - e é aí que o ministro diz que ainda há margem - e ajustados periodicamente, e variam consoante o tipo de contrato e o tipo de entidade adjudicante. Na prática, subindo os limiares, passa a haver mais hipóteses de recurso ao ajuste direto. 

Também em cima da mesa está a “simplificação das regras de contratação para facilitar a decisão aos decisores públicos e aumento da contratação pública eletrónica”. Também nestes casos, sublinhou, “hámargem na diretiva para conseguirmos adequar.”

Em termos gerais, a legislação em matéria de contratação pública deverá ser “concentrada”. “Temos uma enorme dispersão nas regras de contratação pública porque nas várias áreas e pelos sucessivos governos foram-se criando regras e hoje são muito mais as exceções do que as regras gerais”, pelo que “temos hoje aqui um esforço de concentração para evitar a insegurança jurídica”, rematou Gonçalo Matias.