As mais-valias resultantes da venda de imóveis realizadas entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022 e que sejam usadas para amortizar empréstimos contraídos para compra de habitação própria ficam isentas do pagamento de imposto. A medida consta da proposta de lei enviada pelo Governo ao Parlamento e que concretiza o pacote “Mais Habitação”. Trata-se de um regime excecional, que constava já da primeira versão da proposta colocada em consulta pública, mas que aí se previa que se aplicasse apenas às transmissões realizadas em 2023 e 2024.