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O que está em causa e o que decidiu o TJUE no caso da Zona Franca da Madeira?

Depois de a Comissão Europeia ter concluído que o generoso desconto de IRC na Zona Franca da Madeira foi atribuído de forma indevida, Portugal tem contestado a decisão. Mas ainda sem sucesso.

Empresas que entrem na Zona Franca da Madeira até ao final de 2023 podem beneficiar de um IRC reduzido de 5%. Governo regional quer baixar taxa para 4,5% no próximo regime.
João Cortesão
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O que é a Zona Franca da Madeira (ZFM)?
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