Os contribuintes que tenham litígios com o Fisco parados nos tribunais administrativos e fiscais (TAF) vão poder, querendo, passar os seus processos para a arbitragem tributária, onde o processo, em regra, é mais rápido. Em causa está a “criação de um regime extraordinário e temporário de migração de processos de impugnação judicial em matéria tributária para tribunal arbitral”, uma nova medida anunciada pelo Governo no âmbito do Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, assinado este sábado entre Governo e parceiros sociais.