A Procuradoria-Geral da República arquivou, esta quarta-feira, a averiguação preventiva à Spinumviva, a empresa familiar do primeiro-ministro, Luís Montenegro. "O Ministério Público junto do DCIAP concluiu não existir notícia da prática de ilícito criminal, razão pela qual foi a averiguação preventiva arquivada", refere a PGR em comunicado.   

A PGR assinala que o objeto da averiguação, por se considerar não haver fundamento legal para incluir outras matérias, "foi limitado a alegações divulgadas pela comunicação social e reproduzidas em denúncias remetidas ao Ministério Público”. 

A PGR elenca o âmbito das queixas feitas contra o primeiro-ministro: de que “os pagamentos à sociedade Spinumviva, de que Luís Montenegro havia sido sócio e que continuou na sua família, se mantiveram já enquanto este era primeiro-ministro e sem que lhe fossem devidos: ou porque, não tendo a sociedade o benefício da sua atividade profissional, não poderia ter prestado quaisquer serviços que justificassem tais pagamentos; ou porque, sendo o valor pago superior aos de mercado para serviços idênticos, tais montantes não lhe seriam igualmente devidos”.

Nessas queixas, não está incluída a apresentada pela ex-eurodeputada Ana Gomes, por ter sido dirigida à Procuradoria Europeia, esclarece a PGR.

Estas alegações eram suscetíveis de fundamentar "suspeitas do perigo da prática de crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem", refere a PGR. Depois, a investigação passou a abranger também a aquisição de dois imóveis pela família Montenegro, que poderiam também fundamentar suspeitas do perigo da prática dos mesmos crimes.

Recolhidos os elementos junto de dezenas de entidades públicas e privadas, incluindo as empresas clientes da Spinumviva, juntamente com a documentação e declarações de Luís Montenegro, estes "conduziram à conclusão de não existir notícia do referido crime, nem perigo da sua prática estar a ocorrer; não foi igualmente colhida notícia de qualquer outro crime. Em consequência, foi proferido despacho fundamentado de arquivamento", determinou o MP.   

A averiguação preventiva foi aberta em 12 de março de 2025, acabando por ser arquivada antes do Natal, como previa o procurador-geal da República, Amadeu Guerra.