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Só 40 câmaras é que fizeram propostas válidas de redução de freguesias

Até ao dia 22 de Outubro chegaram à Assembleia da República 146 propostas de agregação de freguesias. Dessas, só 40, ou 17,5%, é que respeitam a lei. As restantes são todas inválidas.

Bruno Simões brunosimoes@negocios.pt 26 de Outubro de 2012 às 17:02
No total, há 106 pronúncias de Assembleias Municipais que desrespeitam a lei e, por isso, vão ser devolvidas ao respectivo município para serem reformuladas. Se nada mudar, a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) vai ter de decidir qual vai ser a redução de freguesias nesses 106 municípios. Mas não apenas nesses.

As câmaras obrigadas a pronunciar-se eram 229: do total de 308, 56 foram isentadas de fazer a reforma por terem menos de cinco freguesias; e as 11 câmaras da Madeira e 18 dos Açores foram também dispensadas de apresentar a pronúncia porque a responsabilidade da reforma é das respectivas Assembleias Regionais – que decidiram não obrigar os respectivos municípios a fazer a reforma administrativa (há seis municípios insulares com menos de cinco freguesias).

Assim, enviaram propostas 64% dos municípios que tinham de o fazer. Mas só 27% dessas pronúncias é que respeitam a lei e propõem, efectivamente, a agregação de freguesias. Considerando o universo das 223 câmaras que eram obrigadas a pronunciar-se, só 17,5% é que fizeram uma proposta válida de reforma do seu mapa de freguesias.

Várias autarquias, como Cascais, enviaram uma proposta em que exigem a manutenção do mapa de freguesias. Porém, isso é o mesmo que não enviar pronúncia, tal como o líder da UTRAT, Manuel Porto, já tinha avançado ao Negócios. Efectivamente, no caso concreto de Cascais, a pronúncia recebida, que pede a manutenção das seis freguesias, é catalogada como "ausência de pronúncia".

183 câmaras livraram-se do ónus de cortar as suas próprias freguesias

Torna-se assim evidente que a unidade técnica criada pelo Governo, que funciona na Assembleia da República, terá de impor a reforma nessas 106 câmaras (caso não reformulem as respectivas propostas) e ainda noutras 77 – as que não enviaram para Lisboa qualquer proposta de fusão de freguesias. Ao todo, são 183 as câmaras que preferiram não ter a responsabilidade de reduzir as suas freguesias – 80% do total de câmaras que tinha de o fazer.

A maioria das 40 câmaras que enviou propostas válidas é do PSD – casos de Ílhavo, Viseu, Valpaços e Caldas da Rainha. Mas também há câmaras do PS a enviar propostas válidas, como Águeda ou Amadora.

O documento a que o Negócios teve acesso foi compilado pela bancada parlamentar do PS, com base nos dados disponibilizados pela UTRAT, e inclui as propostas recebidas até ao dia 22 de Outubro, ou seja, precisamente uma semana depois do fim do prazo de envio. Algumas propostas, embora poucas, podem não ter chegado à AR até essa data – Famalicão, por exemplo, aprovou enviar pronúncia mas ela ainda não consta do documento.

Recorde-se que a intenção do Governo é cortar cerca de mil das 4.260 freguesias com reforma administrativa, que é tutelada por Miguel Relvas (na foto).
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