Usados importados: Governo mudou a lei, mas Fisco voltou a ser condenado
Depois de ter perdido no Tribunal de Justiça da União Europeia, Portugal mudou as regras do ISV a aplicar aos carros usados importados de outros países da União Europeia. O setor contestou na altura, considerando que não era suficiente, e o tribunal veio agora dar-lhe razão, tendo o Fisco sido novamente condenado.
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Apesar de em 2021, aproveitando a lei do Orçamento do Estado (OE), o Governo ter alterado as regras do Imposto sobre Veículos (ISV) a aplicar aos automóveis usados importados em Portugal, estas continuam a violar o princípio da livre circulação de mercadorias aos olhos do direito da União Europeia. Isso mesmo concluiu recentemente o tribunal arbitral, em duas decisões no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) a que o Negócios teve acesso, uma datada de março e outra já deste mês de maio. Por outras palavras, o país continua em ilegalidade, a mesma pela qual foi já condenado em setembro do ano passado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
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