Autarquias não serão obrigadas a regularizar precários

O Governo não pretende estender o programa de regularização de precários na Administração Pública às autarquias locais nem à Administração Regional, sabe o Negócios. O processo ficará, assim, reservado à Administração Central e ao Sector Empresarial do Estado.

No relatório onde faz o "levantamento dos instrumentos de contratação de natureza temporária na Administração Pública", tornado pública esta sexta-feira, o ministério das Finanças inclui as Autarquias Locais na quantificação sobre o número de pessoas que estão me funções nas Câmaras Municipais e nas freguesias, mas o objectivo é meramente estatístico.

Ao contrário do que acontecerá nas empresas públicas e nos organismos do Estado Central, os municípios e as juntas de freguesia ficam de fora dos planos que estão a ser trabalhados. A haver integração de precários nos quadros, tal far-se-á apenas por iniciativa de cada autarquia.

Ao todo, segundo as estatísticas apresentadas no relatório libertado no final desta sexta-feira, a Administração Local conta com 107.613 trabalhadores ao serviço. Destes, cerca de 4% são contratos a termo, alguns dos quais poderão corresponder a falsos contratos.

Mas, a este universo, soma-se ainda um conjunto de outras situações laborais. Por exemplo, há mais 5.772 pessoas que estão a recibo verde (cerca de 5% do total de contratados) e mais 12.738 desempregados que estão na modalidade de contrato emprego-inserção.

Aliás, à luz do relatório, as autarquias locais são as campeãs na utilização deste tipo de mão-de-obra: pessoas que estão a receber o subsídio de desemprego e que, por mais 84 euros e subsídio de refeição, prestam funções; ou desempregados sem subsídio de desemprego que ganham 421 euros (abaixo do salário) adicionado de subsídio de alimentação. Estes contratos estão supostamente desenhados para facilitar a reintegração destes grupos sociais no mercado de trabalho.

116.000 contratos temporários

O retrato estatístico divulgado esta sexta-feira, distribui as pessoas pelos principais instrumentos de contratação e pelos grandes agrupamentos do Estado. Os funcionários aparecem desagregados por contratos a termo, contratos emprego-inserção, bolsas de investigação, estágios remunerados e recibos verdes, tendo ficado de fora os  trabalhadores em regime de outsorcing, ou de empresas de trabalho temporário (ETT), o que levou a uma imediata tomada de posição crítica por parte do movimento "Precários do Estado".

A informação está igualmente dividida por grandes áreas da Administração Pública (não permitindo perceber quais os serviços que mais recorrem a cada modalidade), pelo Sector Empresarial do Estado e ainda pelas autarquias locais e empresas municipais, apesar de o Governo não pretender estender o plano de regularização a este subsector.

À luz do critério seguido, existem cerca de 116.000 contratos temporários no Estado, a grande maioria dos quais concentrados na Administração Central. Como já era sabido a partir da informação periódica que é divulgada pela DGAEP, a principal modalidade de contratação temporária na generalidade dos subsectores passa pelos contratos a termo, excepção feita às autarquias, que exibem uma percentagem muito elevada de contratos emprego-inserção.  

Perceber quais as situações que correspondem a trabalho ilegal requer uma análise mais minuciosa do que a que está pronta, e é esse trabalho que ficará agora a cargo das comissões de avaliação, ministério a ministério. Em simultâneo, os serviços que têm estes instrumentos de contratação fazem uma análise detalhada das necessidades de emprego público.

Estes exercícios estarão prontos até fim de Março e são eles que determinarão o número de vagas a abrir em cada serviço, e o lançamento de concursos públicos para o seu preenchimento - o que, a julgar pelo calendário, ocorrerá em Outubro.

O Governo não abre mão de concursos, até porque serão obrigatórios por Lei, mas garante que a experiência será um factor positivamente ponderado, para de algum modo compensar quem tem um longo historial de precariedade no Estado.