Leis laborais: "Governo tem porta aberta para completar a negociação"
Após a decisão do secretariado nacional da UGT de rejeitar a proposta atual de revisão, mas com vontade de continuar a negociar, o ministro da Presidência não afasta esse cenário.
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O Governo não afasta, desde já, a possibilidade de estender as negociações para a revisão das leis laborais, após a UGT ter terminado a consulta aos seus órgãos com uma rejeição às propostas do Governo negociadas até aqui considerando que houve um "reduzido avanço" naquelas que eram questões centrais para a estrutura, mas sinalizando que está disponível para continuar "a apresentar propostas em processo negocial".
"Vamos aguardar a receção da posição oficial da UGT, mas podemos afirmar que o Governo está, como esteve sempre, com a porta aberta à negociação. O Governo tem a porta aberta para completar a negociação", afirmou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, questionado após reunião de Conselho de Ministros sobre a disponibilidade do Executivo de Luís Montenegro para prolongar as discussões com os parceiros sociais.
Depois de a UGT ter identificado, nas propostas do Governo, ainda a intenção de alargamento da duração dos contratos a prazo, alargamento da possibilidade de não reintegração de trabalhadores despedidos ilegalmente, reintrodução do banco de horas individual ou ainda o alargamento dos serviços mínimos na greve, entre outras matérias, a central disse constatar "a ainda insuficiente aproximação negocial" e indicou a que "a proposta, tal como está, não permite ainda alcançar consensos". "É esta a posição que a UGT levará à Concertação Social, onde se deve dar o passo seguinte neste processo negocial", afirmou, dando conta da vontade de prosseguir nessa sede as discussões.
Da parte das confederações empresariais, tanto a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) como a Confederação de Comércio e Serviços de Portugal (CCP) indicaram manter a disponibilidade para manter as discussões, em declarações transmitidas pela RTP.
Na última segunda-feira, após uma última reunião com UGT e confederações empresariais fora da sede da Concertação Social, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, indicou que os parceiros teriam atingido "um nível de construção da proposta que está em cima da mesa, entre todos, que exige agora que cada estrutura consulte os órgãos e os seus associados", ao mesmo tempo que sinalizava que essa "consulta será naturalmente definitiva". De seguida, apontou para o regresso da discussão à Comissão Permanente de Concertação Social, anunciando que "em breve será marcada uma reunião plenária da CPCS, que terá, entre outros temas, também este tema".
O não prosseguimento de negociações significaria, após a decisão da UGT desta quinta-feira, a ausência de um acordo de Concertação Social sobre as alterações, tendo o Governo já indicado que pretenderia, nesse cenário, levar ainda o pacote de alterações ao Parlamento. O Chega, cuja posição sobre as alterações previstas pelo Governo não está totalmente clarificada, veio já reagir, afirmando que terá cinco condições para apoiar os planos do Governo na Assembleia da República. Em declarações publicadas pela Lusa, o presidente do Chega, André Ventura, indicou que o apoio dependeria de que a revisão não prejudique as mães trabalhadoras, não incentive despedimentos discricionários, reveja as licenças de maternidade e a remuneração do trabalho por turnos, e assegure uma legislação laboral “flexível, mas não (...) selvagem”.
Mas, para o Governo, a discussão ainda não estará perto de chegar ao Parlamento. "A negociação tem estado ainda no plano da Concertação Social. Temos ouvido e visto notícias durante o dia sobre a posição de vários membros da Comissão Permanente de Concertação Social, quer representantes de empresas, quer representantes dos trabalhadores, referindo vontade de negociar, e o Governo é um Governo de diálogo, muitas vezes diálogo em Concertação Social", afirmou Leitão Amaro, chamado a clarificar se a "porta" do Governo está aberta para UGT ou Chega.
"A proposta ainda não foi aprovada pelo Conselho de Ministros, portanto, ainda não estamos na fase parlamentar, e ainda há (uma) fase até ao fim. Algum dia chegará, mas não estou aqui para decretar fim nenhum, pelo contrário. Estou aqui para transmitir e esclarecer", afirmou ainda Leitão Amaro.