Oposição aprova lay-off pago a 100% em votação final

Os partidos da oposição aprovaram esta sexta-feira, em votação final global, a lei que assegura o pagamento do salário a 100%, até aos 2.760 euros, aos trabalhadores abrangidos pelo lay-off simplificado na sequência das tempestades.

A alteração ao decreto-lei que está em vigor, através de uma apreciação parlamentar, teve em plenário os votos contra do PSD, da Iniciativa Liberal e do CDS-PP. Todos os outros partidos (Chega, PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP) votaram a favor.

O diploma procura forçar o Governo a aceitar concretizar o anúncio que fez no início de fevereiro de aprovação de um regime de lay-off sem cortes salariais, até aos três salários mínimos. O diploma que foi publicado alguns dias depois do anúncio prevê cortes salariais logo acima dos 920 euros por mês, tal como o Negócios noticiou na altura.

A nova lei da Assembleia da República altera o artigo do decreto-lei relativo ao lay-off passando a determinar que “a compensação retributiva a que trabalhador tem direito corresponde a 100% da sua retribuição normal ilíquida, sendo paga pelo empregador, até ao limite de três vezes a remuneração mínima mensal garantida”, ou seja, 2.760 euros.

O diploma, que já tinha sido aprovado na quarta-feira na especialidade, prevê o financiamento da Segurança Social às empresas em 80% nos primeiros dois meses (mais do que o previsto no Código do Trabalho e tal como já tinha aprovado o Executivo) e 70% nos meses seguintes.

Depois da aprovação, o Bloco de Esquerda (BE), que apresentou as alterações que acabaram por ser aprovadas, pediu em plenário que os deputados dispensassem a fase da redação final e o prazo de reclamação de inexatidões. A proposta teria de ter consenso mas foi recusada por PSD, IL e CDS, o que significa que o diploma não sai do Parlamento tão depressa. Confirma ainda que a decisão de promulgação caberá ao próximo Presidente da República, António José Seguro. 

Na quarta-feira, depois da aprovação do diploma na generalidade, o primeiro-ministro revelou que já houve 443 pedidos de lay-off simplificado que envolvem 4.233 trabalhadores.

Desconhece-se o perfil de trabalhadores, mas para os que ganham o salário mínimo – que de uma forma geral pesam cerca de um quinto na economia – nada muda.

A compensação aumenta para os que ganham entre 920 euros e 2.760 euros no correspondente a um terço do salário. Acima do último limiar também tudo se mantém.

A oposição tem sustentado que o custo da medida será baixo, uma ideia confirmada no debate quinzenal pelo primeiro-ministro.

"Estamos a falar de um 'lay-off' simplificado e a decisão do parlamento, através desse acordo via verde entre os principais partidos da oposição, tem uma importância financeira relativamente baixa. Não é uma questão financeira, é uma questão de justiça relativa", disse Luís Montenegro, sublinhando que há outro tipo de apoios a famílias e a empresas a considerar.

Para a oposição o objetivo é garantir o cumprimento das expectativas criadas. “Que seja consenso nacional que ninguém tenha de reconstituir a sua vida com o salário cortado”, disse na quarta-feira o deputado Fabian Figueiredo, do BE.

O diploma prevê que a Segurança Social publique trimestralmente um relatório da execução física e financeira da medida.

O impacto financeiro está relacionado mas não esgota a questão jurídica. A solução encontrada pela oposição para tentar contornar a norma travão, uma regra constitucional que impede que os deputados aprovem medidas que aumentem a despesa no ano orçamental em curso, é determinar a entrada em vigor imediata – após promulgação e publicação em Diário da República – mas remetendo a entrada em vigor do “acréscimo de despesa” para o orçamento do Estado subsequente à publicação, que em teoria poderia ser um retificativo ou o do próximo ano.

O Ministério do Trabalho (MTSSS) ainda não respondeu às questões colocadas pelo Negócios, que na quarta-feira quis saber se o Executivo ia cumprir a lei do Parlamento, e com que prazos.

Se por um lado o líder parlamentar do PSD disse no mesmo debate que os deputados da oposição resolveram “enganar os portugueses” ao aprovar o lay-off com efeitos financeiros que “só se verificarão no próximo ano”, por outro lado deu a entender que as eventuais implicações constitucionais ainda serão estudadas.

O PSD ”vai mesmo estudar todas as consequências” do diploma aprovado, disse na quarta-feira. “Não deixaremos de ir até à última consequência se acharmos que há alguma violação da lei”, garantiu.

Notícia atualizada pelas 15:07 com mais informação.